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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0007979-14.2011.8.19.0037 RJ 0007979-14.2011.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: VALKIRIA AGUIAR DE LIMA, Reu: DEJAIR HERDY DA COSTA
Publicação
23/05/2013 19:44
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079791420118190037_9baad.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079791420118190037_8550a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079791420118190037_fef56.pdf
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Ementa

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. PEDIDO RECEBIDO COMO DESPEJO MOTIVADO. DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO LEGAL PRATICADA PELA LOCATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DECRETAÇÃO DO DESALIJO.

1. Rejeição de pedido de efeito suspensivo. Isto porque o art. 58, V, da lei 8245/91 estabelece que o recurso de apelação contra sentença que decreta o despejo será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo em situações excepcionais, tais como quando há risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 558, parágrafo único, CPC, o que não é a hipótese dos autos.
2. Rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.
3. A apelada sustenta que firmou contrato de locação residencial com a ora apelante pelo período de 02/02/2010 a 02/02/2011, tendo sido prorrogado tacitamente por tempo indeterminado.
4. Segue aduzindo, contudo, que a locadora e sua filha vêm lhe causando e também à vizinhança diversos transtornos, não sendo possível a manutenção da avença.
5. Decretada revelia da ré.
6. A tese recursal é no sentido que no contrato verbal com prazo de duração inferior a trinta meses, o despejo por denúncia vazia deve ser proposto somente após transcorridos cinco anos ininterruptos da locação (art. 47, V Lei nº 8.245/91), não sendo a hipótese dos autos.
7. Pela leitura da peça inicial, depreende-se que a locação firmada entre as partes foi por meio verbal e perdurou por um ano (de 02/02/2010 a 02/02/2011), tendo sido prorrogada por prazo indeterminado, tacitamente. Constata-se também que o ora apelado, ao ajuizar a presente demanda, valeu-se da denúncia vazia, contudo declinou o motivo para rescisão do contrato, qual seja a locatária vem lhe causando e à vizinhança sérios problemas de convivência.
8. Nessa ordem de ideias, em observância ao princípio da economia e celeridade processual, há de ser considerado o presente despejo como motivado e baseado em uma das situações enumeradas pelo art. 9º da lei de locações, conforme prevê o art. 47 do mesmo diploma.
9. In casu, se ora apelado declina que pretende retomar o imóvel, em virtude de violação dos direitos de vizinhança praticada pela locatária, há de ser considerada uma infração legal, o que possibilita que a locação seja desfeita.
10. Impende ressaltar que o locador demonstrou fato constitutivo de seu direito ao juntar o Registro de Ocorrência às fls. 22/23, o qual descreve a conduta infracional da locatária ao perturbar o sossego alheio, alegação esta não infirmada pela ré por provas que lhe competiam produzir, tendo sido, inclusive, decretada sua revelia.
11. Presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, sendo ônus da parte contrária desconstituir os fatos ali descritos. Precedente do STJ.
12. Manutenção da sentença que decretou o desalijo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117634062/apelacao-apl-79791420118190037-rj-0007979-1420118190037

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