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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0333185-02.2010.8.19.0001 RJ 0333185-02.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Ana Maria de Miranda, Autor: Angela Gomes Moura, Autor: Luiz Claudio da Cunha Mattos, Autor: Norma Borges, Autor: Sonia Maria Grassi de Carvalho, Reu: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES
Publicação
06/03/2014 10:42
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03331850220108190001_5c8f9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03331850220108190001_e6c73.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03331850220108190001_adc73.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03331850220108190001_fa3a8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03331850220108190001_98691.pdf
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Ementa

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BNDES ¿ FAPES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DE ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

1. Cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que pretendem os autores a condenação da entidade de previdência privada ao ressarcimento dos valores que não foram recebidos a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista que preencheram os requisitos, nos termos do contrato que aderiram.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que devem prevalecer as normas de quando os autores passaram a preencher os requisitos necessários à aposentadoria.
3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do estatuto vigente à época em que os participantes aderiram ao plano de benefícios de previdência privada da ré, afastando-se, assim, o regulamento em vigor à época da aposentadoria dos autores, que estipula a extinção do vínculo empregatício como condição de percepção da complementação da aposentaria.
4. Incidência do CDC, por se tratar de relação de consumo. Súmula 321 do STJ.
5. Aplicação do Regulamento vigente quando da aposentadoria, momento em que os recorrentes preencheram os requisitos para recebimento do benefício. Incidência do princípio tempus regit actum. Inexistência de direito adquirido, pois os apelantes possuíam apenas expectativa de direito. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta E. Corte de Justiça.
6. Não é possível o reconhecimento do alegado direito adquirido ao Regulamento básico da FAPES de 1975 e a Resolução nº 520/78 do BNDES, em virtude da aposentadoria dos apelantes ter se dado já na vigência da LC 108/2001 e do Regulamento do Plano Básico de Benefícios, editado no ano de 2006, aplicando-se a regra tempus regit actum.
7. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117633458/apelacao-apl-3331850220108190001-rj-0333185-0220108190001