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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0127435-76.2005.8.19.0001 RJ 0127435-76.2005.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Banco Brj S a, Autor: Jose Bento, Autor: Vanda Lucia Lima Bento, Reu: OS MESMOS
Publicação
31/01/2014 11:31
Julgamento
30 de Setembro de 2013
Relator
DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01274357620058190001_037a5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01274357620058190001_9f1b3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA POR QUITAÇÃO DO MÚTUO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENDE A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OS AUTORES OBJETIVAM QUE CONSTE DA SENTENÇA OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE NÃO SE CONCRETIZOU ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. INCUMBE À PARTE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 238, DO C.P.C. DEFERIDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO RÉU, O MESMO DEIXOU DE APRESENTAR PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM AS FORMULAÇÕES MATEMÁTICAS APLICADAS, APESAR DE TER REQUERIDO A PROVA PARA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DE SEUS CÁLCULOS. PERDA DA PROVA, NA FORMA DO ART. 359 DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, POR DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NESSA OPORTUNIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS MUTUÁRIOS, CONFORME LHE COMPETIA FAZER, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO C.P.C. IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA, ANTE A QUITAÇÃO DO MÚTUO, INEXISTINDO PROVA DE SALDO DEVEDOR. DESNECESSÁRIO CONSTAR DA SENTENÇA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA A SER TOMADA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117632998/apelacao-apl-1274357620058190001-rj-0127435-7620058190001