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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0225863-28.2008.8.19.0021 RJ 0225863-28.2008.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Maria da Penha Farias, Reu: Municipio de Duque de Caxias
Publicação
30/10/2013 18:44
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02258632820088190021_8449e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02258632820088190021_b6390.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02258632820088190021_c04d5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02258632820088190021_83f00.pdf
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Ementa

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ ART. 54 DA LEI 9.794/84. PRECEDENTE DO STF. MS 26117, RELATOR MINISTRO EROS GRAU. TRIBUNAL PLENO.

O art. 37, IIda Constituição Federalexige aprovação prévia em concurso para "a investidura em cargo público" restando afastados o acesso (ascensão) e a transferência, formas de provimento derivado, admitidas anteriormente, à nova ordem constitucional instaurada em 1988. Afigura-se ilegítima a transferência de servidor, ocupante de um determinado cargo, para outro de carreira diversa, sem aprovação no respectivo concurso, ato que naturalmente enseja sua anulação pelo Judiciário ou pela Administração. O legislador ao editar a Lei nº 9.784/1999 procurou mitigar o rigor consubstanciado no princípio da legalidade ao qual deve a Administração obedecer, estabelecendo que o direito de anular atos que tenham produzidos efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvada, entretanto, a ocorrência de má-fé (art. 54). Idêntico conceito foi, também, adotado pela Lei Estadual nº 3.870, de 24.6.2002. In casu a apelante foi admitida no Município de Duque de Caxias em 14.05.1974, como servente, sob o regime da CLTe efetivada em 01.08.1984, no cargo de Servente Nível - 1. Com a edição do Decreto 1.966/88 foi enquadrada no Cargo de Cozinheira Classe I Nível - 07 e, mais tarde, em 1991, obteve enquadramento no Cargo de Assistente de Secretaria Classe C, Nível - 20. Segundo a Administração Municipal a apelante teve acesso ao cargo de assistente de secretaria, diverso daquele anteriormente ocupado, sem aprovação prévia em concurso público, por força do Decreto Municipal nº 2.281/91 e, por essa razão, em 05.05.2008, no ato da aposentadoria, através da Portaria nº 4058/SMA/2007, desconstituiu o enquadramento da servidora no Cargo de Assistente de Secretaria, ocorrido em 1991 e determinou seu retorno à função anterior de Cozinheira, Classe IV, Nível 08 com proventos inerentes a este cargo. Nesse diapasão, considerando que entre o ato inquinado e aquele que o desconstituiu decorreram mais de 16 anos, não poderia a Administração, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica, proceder a sua anulação, por força da decadência (art. 54 da Lei nº 9.794/84). PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117627062/apelacao-apl-2258632820088190021-rj-0225863-2820088190021

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