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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 00004356419838190066 RJ 0000435-64.1983.8.19.0066 - Inteiro Teor

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DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0000435-64.1983.8.19.0066

Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA

Apelação Cível. Sumário. Acidentária.

Hipoacusia neurosensorial bilateral.

Laudos periciais concluindo pela existência de seqüela decorrente de sua atividade laboral. Acidente do trabalho caracterizado. Inteligência do art. 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Nexo causal demonstrado.

Cumulação de aposentadoria com o benefício acidentário. Possibilidade. Segurado que se aposentou antes da alteração no art. 86 §§ 1º e da Lei nº 8.213/91. Incidência do princípio do tempus regit actum. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido.

Laudo pericial que constatou a existência de seqüela indenizável em 18/11/83, sendo esta a data de início do benefício.

Honorários advocatícios excessivos, o que impõe a redução para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 20, § 3º, do C.P.C. e da Súmula 111 do S.T.J..

Autarquia ré que goza de isenção legal ao pagamento das custas processuais, nelas incluída a taxa judiciária, não tendo o autor adiantado qualquer valor nesse sentido. Exegese dos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da Lei estadual nº 3.350/99.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça neste sentido.

Provimento parcial do recurso, para fixar a data de início de benefício em 18/11/83 e reduzir os honorários advocatícios para 5% das parcelas vencidas e, em reexame necessário, excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária.

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DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0000435-64.1983.8.19.0066

Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA

ACORDAM os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fixar a data de início de benefício em 18/11/83 e reduzir os honorários advocatícios para 5% das parcelas vencidas e, em reexame necessário, excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária.

Trata-se de ação acidentária, pelo rito sumário, ajuizada pelo Apelado em face do Apelante , alegando que trabalhou por muitos anos na CSN, ficando exposto a ambiente insalubre e ruidoso, o que resultou em perda parcial da audição, debilidade permanente que legitima a concessão de benefício acidentário.

Em audiência de conciliação, o réu apresentou contestação (fls. 26/27), invocou preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, aduziu que não há prova de seqüela que legitime o benefício vindicado, impugnando as conclusões do Laudo pericial de fls. 14/18.

Em audiência de instrução e julgamento, o autor prestou depoimento pessoal, conforme termo de fls. 35/36.

Laudos periciais, às fls. 14/18, 49/54, 56/58, 100/106, 167/171 e 202/206.

Na sentença de fls. 223/224, rejeitou a preliminar invocada e julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar o benefício cumulado com a aposentadoria, impondo o pagamento das parcelas vencidas respeitada a prescrição quinquenal, quantias acrescidas de juros a contar da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, impondo-lhe, ainda, os ônus sucumbenciais, e o pagamento de taxa judiciária, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas.

O réu apelou, às fls. 226/235, requerendo a reforma da sentença, sustentando que a data de início de benefício é a da juntada do laudo que constatou a seqüela, sendo descabida a retroatividade da lei mais benéfica ao segurado, o que impõe a revisão do percentual concedido na sentença, pretendendo a redução dos honorários advocatícios.

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DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0000435-64.1983.8.19.0066

Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA

O Ministério Público, às fls. 239, opinou pelo conhecimento do recurso, e a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 245/249, opinou pelo provimento do recurso para que a data de inicio de benefício seja a que foi apurada a seqüela e reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, isentando a autarquia ré da taxa judiciária, em reexame necessário.

É o relatório.

Inicialmente, a questão deve ser ponderada em face do direito intertemporal, sendo descabida a retroatividade da lei em prejuízo

o direito adquirido, conforme princípio constitucional inserto no art. inciso XXXVI da Constituição Federal.

Assim, contata-se a possibilidade de acumulação de aposentadoria com o benefício acidentário, já que o autor se aposentou em 18 antes da alteração no art. 86 §§ 1º e da Lei nº 8.213/91, que vedou a cumulação de tais benefícios, o que impõe a observância do princípio do tempus regit actum.

Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (ART. 544, § 3º, C/C 557, § 1º, DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme entendimento pacificado na Terceira Seção deste Tribunal, é cabível a cumulação do auxílio acidente com aposentadoria, caso a moléstia tenha surgido em data anterior à edição da Lei 9.528/97, ainda que o laudo pericial tenha sido produzido em momento posterior. 2. Comprovado que a doença incapacitante ocorreu anteriormente à publicação da Lei 9.528/97, faz jus o segurado à cumulação almejada. 3. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo

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DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0000435-64.1983.8.19.0066

Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA

inicial de aquisição de direitos. 4. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-doença é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art.219 do CPC. (...)

6. Agravo regimental parcialmente provido.

AgRg no Ag 1091446/SP - Ministro Arnaldo Esteves Lima - 29/04/2010

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIOACIDENTE. MOLÉSTIA CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE.

1. Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum. 2. Na hipótese em análise, foi possível determinar que a moléstia eclodiu antes da norma proibitiva, razão pela qual não há falar em inacumulabilidade de auxílio-acidente e aposentadoria. Além do que, tendo a ação do processo originário sido ajuizada antes da entrada em vigor da MP n.º 1.596/97, convertida na Lei n.º 9.528/97, com maior razão se evidencia que a incapacidad...