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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00521425920128190000_35c9f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00521425920128190000_79888.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00521425920128190000_3d89c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Mandado de Segurança nº 0052142 - 59.2012.8.19.0000

Impetrante: DARCY VALENTIM SILVA

Impetrado: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

____________PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: Desembargadora Conceição A. Mousnier

Mandado de segurança com pedido liminar. Pretensão de servidor público estadual que alega possuir direito líquido e certo à incorporação de mais um triênio em seus vencimentos, fixando-se o respectivo adicional por tempo de serviço em 40% (quarenta por cento). Entendimento desta Relatora quanto à denegação da ordem mandamental. Ab initio, deve ser rechaçada a preliminar de inadequação da via mandamental arguida pelo Impetrado. A rejeição de tal preliminar decorre da possibilidade de pronta comprovação do direito líquido e certo alegado pelo Impetrante, mediante prova documental. Quanto ao mérito, isso não ocorreu, pois está expressamente previsto no Artigo 29, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 220/79, que não deve ser computado para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço o tempo de serviço prestado concomitantemente nas esferas federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta. Inexistência de comprovação de qualquer equívoco na elaboração do Mapa de Tempo de Serviço do Impetrante encartado aos autos. A ausência de prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo alegado na inicial conduz naturalmente à denegação da ordem mandamental. Acolhimento do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0052142 - 59.2012.8.19.0000, em que é Impetrante DARCY VALENTIM SILVA e Impetrado o EXMO. SR. SECRETÁRIO DE EXTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

A C O R D A M

os Desembargadores que compõem a Colenda Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, em DENEGAR A ORDEM MANDAMENTAL , na forma do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Darcy Valentim Silva em face do Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo o Impetrante aduzido na petição inicial de fls. 02/10 que é servidor público estadual ressaltando que, até o mês de agosto de 2012, contabilizava 8.348 (oito mil trezentos e quarenta e oito) dias de serviços prestados a diversos entes públicos, perfazendo, assim, um total de 22 (vinte e dois) anos de serviços prestados, devendo, portanto, ser garantido o seu direito líquido e certo ao cômputo de 07 (sete) triênios, gerando, dessa forma, um adicional por tempo de serviço de 40% (quarenta por cento). O Impetrante afirma, entretanto, que o Impetrado apenas reconheceu seu direito à incorporação de 06 (seis) triênios, em percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, em virtude da errônea contagem de tempo serviço prestado em concomitância nas esferas estadual e municipal. O Impetrante aduz que apenas deve ser desconsiderado da contagem de seu tempo de serviço o período de 156 (cento e cinquenta e seis) dias referentes à concomitância de serviços prestados junto à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e à Polícia Militar. Por tais motivos, o Impetrante requer a concessão de liminar consistente na determinação para que o Impetrado adote as providências cabíveis no sentido de permitir o recebimento de todo o percentual de adicional por tempo de serviço que entende fazer jus (40%), bem como a concessão da segurança com a confirmação da liminar em questão e a condenação do Impetrado ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária e incidência de juros de mora, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter experimentado.

Regularmente notificado, o Impetrado apresentou às fls. 63/66 as informações requisitadas, argumentando preliminarmente a inadequação da via eleita em razão da ausência de prova pré-constituída, ressaltando, quanto ao mérito, a legalidade da conduta adotada pela administração pública estadual.

Impugnação ofertada pelo ERJ às fls. 73/76 com manifestação pela inadequação da via eleita e pela inexistência de direito líquido e certo, reputando a legalidade da atuação da autoridade coatora.

Parecer do Ilustre Procurador de Justiça às fls. 80/84 opinando pela denegação da segurança reclamada.

É o Relatório. Passo a votar.

É de rigor a denegação da segurança pretendida pelo Impetrante, acolhendo-se as razões apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro e a Cota do Ilustre Procurador de Justiça, conforme se verá abaixo.

Em síntese, o Impetrante alegou que é servidor público estadual ressaltando que contabilizou até o mês de agosto de 2012 8.348 (oito mil trezentos e quarenta e oito) dias de serviços prestados a entes públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, perfazendo, assim, um total de 22 (vinte e dois) anos de serviços prestados.

Em razão disso, o Impetrante sustenta que deve ser garantido o seu direito líquido e certo ao cômputo de 07 (sete) triênios, gerando, dessa forma, um adicional por tempo de serviço de 40% (quarenta por cento), o que não ocorreu na via administrativa, na qual o Impetrado apenas reconheceu seu direito à incorporação de 06 (seis) triênios, em percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.

O Impetrante aduz que Impetrado incorreu em equívoco na contagem do seu tempo serviço prestado em concomitância nas esferas estadual e municipal, ressaltando que apenas deve ser desconsiderado da contagem de tempo de serviço o período de 156 (cento e cinquenta e seis) dias referentes à concomitância de serviços prestados junto à Guarda Municipal do Rio de Janeiro e à PMERJ.

De outro lado, em suas informações, a Autoridade Coatora arguiu preliminarmente a inadequação da via eleita em razão da ausência de prova pré-constituída, tendo argumentado, quanto ao mérito, a legalidade da conduta adotada pela administração pública estadual.

Dito isso, prefacialmente, cabe a esta Relatora a análise da preliminar de inadequação da via mandamental arguida pelo Impetrado em suas informações de fls. 63/66.

Contudo, não há como ser acolhida a preliminar em questão, tendo em vista a possibilidade de o direito líquido e certo invocado pelo Impetrante (incorporação de triênio) ser demonstrado prontamente mediante prova documental.

Superada a questão acima, passa esta Relatora ao exame do pano de fundo do presente mandamus, cabendo aqui asseverar que, ao contrário do que alega o Impetrante, inexiste qualquer equívoco na contagem de seu tempo de serviço.

De fato, esta Relatora compartilha com o entendimento adotado pelo Ilustre Procurador de Justiça, no sentido de que existem alguns lapsos de tempo de efetivo exercício que foram prestados pelo Impetrante concomitantemente nas esferas Municipal e Estadual, devendo ser, portanto, desconsiderados no cômputo geral de seu tempo de serviço.

Com efeito, está expressamente previsto no Artigo 29, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 220/79, que não deve ser computado para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço o tempo de serviço prestado concomitantemente nas esferas federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta.

Nesse passo, atentando-se para os documentos encartados às fls. 40/44 e para o teor do Ofício nº 1349/2012, cuja cópia segue anexada à fl. 78, percebe-se que o tempo de serviço prestado pelo Impetrante junto ao Ministério da Marinha totalizou 1.014 (um mil e quatorze dias), no período compreendido entre 21/01/1985 e 31/10/1987. Já em relação ao serviço prestado pelo Impetrante na Prefeitura do Rio de Janeiro, percebe-se que o mesmo refere-se aos dias compreendidos entre 28/01/1992 e 31/07/1996, totalizando 1.647 (um mil seiscentos e quarenta e sete) dias, tendo sido desconsiderado o período de 01/08/1996 a 04/01/1999, por ter havido concomitância com o serviço prestado pelo Impetrante junto à PMERJ. Por fim, no respeitante ao tempo de serviço efetivamente prestado pelo Impetrante na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, restou averbado o tempo na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária o período compreendido entre 05/01/1999 e 11/09/2002, totalizando 1.346 (um mil trezentos e quarenta e seis) dias de serviço. Por fim, percebe-se, ainda, que o Impetrante gozou licença sem vencimentos na Prefeitura do Rio de Janeiro, sem perder, portanto, o vínculo empregatício, devendo o período de tempo de serviço prestado pelo mesmo junto à PMERJ durante tal licença ser desconsiderado do cômputo geral.

Na forma acima, computando-se a soma dos períodos averbados (1.014 + 1.647 + 1.346), chega-se ao total de 4007 (quatro mil e sete) dias de efetivos serviços prestados pelo Impetrante, tal qual restou estampado no Mapa de Tempo de Serviço encartado à fl. 32, não tendo sido demonstrado pelo Impetrante qualquer equívoco em sua elaboração.

Destarte, diante da ausência de prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo alegado na inicial de fls. 02/10, força é concluir pela denegação da ordem mandamental, acolhendo-se integralmente o Parecer do Ilustre Procurador de Justiça.

Por tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA RECLAMADA . Sem condenação em custas processuais em virtude de isenção legal e sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2013.

Conceição A. Mousnier

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117615217/mandado-de-seguranca-ms-521425920128190000-rj-0052142-5920128190000/inteiro-teor-144084037