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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0052142-59.2012.8.19.0000 RJ 0052142-59.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0052142-59.2012.8.19.0000 RJ 0052142-59.2012.8.19.0000

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: DARCY VALENTIM SILVA, Reu: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

12/08/2013 16:42

Julgamento

26 de Junho de 2013

Relator

DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00521425920128190000_35c9f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00521425920128190000_79888.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00521425920128190000_3d89c.pdf
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Ementa

Mandado de segurança com pedido liminar. Pretensão de servidor público estadual que alega possuir direito líquido e certo à incorporação de mais um triênio em seus vencimentos, fixando-se o respectivo adicional por tempo de serviço em 40% (quarenta por cento). Entendimento desta Relatora quanto à denegação da ordem mandamental. Ab initio, deve ser rechaçada a preliminar de inadequação da via mandamental arguida pelo Impetrado. A rejeição de tal preliminar decorre da possibilidade de pronta comprovação do direito líquido e certo alegado pelo Impetrante, mediante prova documental. Quanto ao mérito, isso não ocorreu, pois está expressamente previsto no Artigo 29, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 220/79, que não deve ser computado para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço o tempo de serviço prestado concomitantemente nas esferas federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta. Inexistência de comprovação de qualquer equívoco na elaboração do Mapa de Tempo de Serviço do Impetrante encartado aos autos. A ausência de prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo alegado na inicial conduz naturalmente à denegação da ordem mandamental. Acolhimento do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117615217/mandado-de-seguranca-ms-521425920128190000-rj-0052142-5920128190000