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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00579293720108190001 RJ 0057929-37.2010.8.19.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA APELAÇÃO CÍVEL 0057929-37.2010.8.19.0000

PARTE EMBARGANTE: MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS

PARTE EMBARGADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Processo civil. Recurso. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Não acolhimento dos Embargos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo do Artigo 557 do CPC na Apelação Cível 0057929-37.2010.8.19.0001 em que consta como parte embargante: MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS e como parte embargada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento do disposto no artigo , LVII da Constituição Federal.

A decisão recorrida está vazada nos seguintes termos:

Insurge-se a parte agravante contra decisão do Relator que está vazada nos seguintes termos:

(...)

Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, hei por bem negar seguimento, de plano, ao recurso dada sua manifesta improcedência.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Janeiro. A tese recursal baseia-se na alegação de que assiste ao candidato a presunção de inocência, não havendo sequer seu indiciamento nos autos do inquérito policial.

O conjunto probatório evidencia que o autor foi excluído do concurso por figurar como autor em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para a apuração de fato delituoso.

O edital de fls. 43/57 contém regras que previam a submissão do candidato à investigação social e documental, constando a existência de duas fases: a primeira específica quanto à avaliação de conhecimentos, e a segunda, composta de três etapas: curso de formação profissional, investigação social (que pode ser estendida até o final do concurso) e exame médico pré-admissional (item 4, subitens 4.1 a 4.5 – fls. 44).

No item 16, específico quanto às regras da fase de prova de investigação social, lê-se que o candidato será submetido à prova de investigação social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial (subitens 16.1 e 16.2.1).

Neste sentido, a partir do conhecimento do envolvimento do autor em fatos típicos apurados pela Polícia Federal, a comissão examinadora concluiu pelo seu afastamento do concurso. Da decisão respectiva colhe-se:

Busca-se aferir a conduta social do candidato e não julgá-lo, o que afasta os princípios constitucionais relacionados a atividade jurisdicional do Estado, notadamente o Princípio da Inocência ou não culpabilidade antes de transitada em julgado sentença condenatória. Assim julgamos que no concurso público devem pesar mais, na ponderação dos Princípios insertos na Constituição Federal, os insculpidos no art. 37 caput, notadamente o da preservação maior do Interesse público, campo da discricionariedade afeta ao poder público contratante e restrito a esfera do poder

2 E. D. Ag. 557 Ap. Cível 0057929-37.2010.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

constituído constitucionalmente estabelecido, sob pena de haver intervenção inconstitucional nas esferas dos poderes públicos.

Neste diapasão, consideramos indícios da conduta social do candidato figurar ele como autor em registros de ocorrência de gravidade, estar indiciado em inquéritos policiais prescritos ou ainda inconclusos, ou mesmo que haja extinção da punibilidade e ainda transação penal nos moldes da lei 9099/96, de forma a tentar aferir a personalidade e a conduta social do candidato e verificar se o mesmo tem o perfil para portar arma de fogo e se tornar um policial (...)

O caso em concreto sob exame, permite entrever que o candidato consta como autor no Inquérito Policial Federal nº 10032/2006, da DELINST da PF, para apurar a prática de crime previsto no art. 191, § único da lei 9279/96, no qual o candidato comercializava adesivos e outros produtos com o logotipo da polícia federal e de outros órgãos públicos sem autorização legal, utilizando-se de comércio virtual através do site Mercado Livre.

Tal conduta demonstra comportamento incondizente com o cargo de policial civil, revelando atitude em sua vida social incompatível com o serviço público policial, e no particular comercialização ilegal de logotipos policiais representando danosidade social.

Assim, consideramos que há indícios de conduta social incompatível com a função policial. (fls. 59/60 – sic)

É certo que o interesse público deve prevalecer sobre o particular, negando-se a admissão do candidato que não se enquadre nas exigências para o desempenho do cargo em que se presta serviço de segurança pública, evidenciando-se, pois, que as regras editalícias demonstram harmonia com o princípio da razoabilidade.

Ve-se, assim, que a reprovação do candidato se deu com amparo no edital do concurso, sabidamente a lei interna do certame, com a qual aquiesceu o autor, ora apelante, quando de sua inscrição no processo seletivo.

3 E. D. Ag. 557 Ap. Cível 0057929-37.2010.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

É certo que o Judiciário é autorizado a rever os atos da Administração Pública, ainda que, à semelhança da hipótese, sejam eles discricionários, nos casos de desvio ou excesso de poder. Todavia, quando desse controle é necessária a aferição dos critérios de legalidade do ato sub examen, não pode o julgador exceder sua competência constitucionalmente delimitada e invadir seara da Administração assinalada na lei interna do concurso, sob risco de suprimir necessária e eliminatória etapa do processo seletivo.

Quanto ao aspecto da avaliação subjetiva, não deve o julgador se imiscuir nas conclusões de exame social porque, desta forma, estaria se substituindo ao examinador e tal só é possível naqueles casos em que há erros clamorosos de avaliação ou conclusões teratológicas – o que não se logrou demonstrar no caso dos autos.

Não se nega a possibilidade de erros nas conclusões de exames sociais, mas a desconstituição da avaliação não foi providenciada pelo autor, ainda que, em emenda de sua inicial, tivesse optado por ação em que contava com ampla dilação probatória para elidir a presunção de legalidade e legitimidade das conclusões emitidas pela Administração.

À conta de tais fundamentos, hei por bem negar seguimento ao recurso. (fls. 452/455)

O agravante argumenta que a decisão deve ser reformada, pois teria havido ofensa ao princípio da presunção de inocência do candidato, que sequer foi indiciado nos autos do inquérito policial.

Sem razão o agravante porque, na esteira do registrado pela decisão agravada, havia expressa previsão no edital do concurso (com o qual aquiesceu o agravante) de que uma das etapas do certame consistiria em investigação social dos candidatos. Ainda neste particular se asseverou que a investigação teria como objetivo analisar os antecedentes dos concorrentes, sem que se empreendesse análise do mérito de seus atos e atitudes. Por esta razão, nem de longe vulnerado o princípio da presunção de inocência porque à Comissão Examinadora bastava a análise da conduta dos investigados e sua conformação com o interesse público.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

A leitura do acórdão embargado vem de revelar que, no caso de que se trata, não houve violação ao normativo indicado no recurso, qual seja o artigo , LVII da Constituição Federal. Com efeito, como já registrado, a seleção de candidatos para o preenchimento de uma das vagas para o cargo de inspetor de polícia 6ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro seria levada a efeito de acordo com as regras insertas no edital do respectivo concurso. De acordo com o normativo, o candidato interessado seria submetido a averiguação social para análise de seus antecedentes , sem que se empreendesse análise do mérito de seus atos e atitudes, e na hipótese dos autos a providência foi levada a termo objetivamente, consoante fls. 59/60.

Portanto, nem de longe vulnerado o disposto no artigo , LVII da Constituição Federal.

À conta do exposto, hei por bem votar no sentido do desacolhimento dos embargos.

Rio de Janeiro, de de 2013.

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Relator

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