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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00579293720108190001 RJ 0057929-37.2010.8.19.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA APELAÇÃO CÍVEL 0057929-37.2010.8.19.0000

PARTE EMBARGANTE: MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS

PARTE EMBARGADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Processo civil. Recurso. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Não acolhimento dos Embargos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo do Artigo 557 do CPC na Apelação Cível 0057929-37.2010.8.19.0001 em que consta como parte embargante: MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS e como parte embargada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento do disposto no artigo , LVII da Constituição Federal.

A decisão recorrida está vazada nos seguintes termos:

Insurge-se a parte agravante contra decisão do Relator que está vazada nos seguintes termos:

(...)

Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, hei por bem negar seguimento, de plano, ao recurso dada sua manifesta improcedência.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Janeiro. A tese recursal baseia-se na alegação de que assiste ao candidato a presunção de inocência, não havendo sequer seu indiciamento nos autos do inquérito policial.

O conjunto probatório evidencia que o autor foi excluído do concurso por figurar como autor em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para a apuração de fato delituoso.

O edital de fls. 43/57 contém regras que previam a submissão do candidato à investigação social e documental, constando a existência de duas fases: a primeira específica quanto à avaliação de conhecimentos, e a segunda, composta de três etapas: curso de formação profissional, investigação social (que pode ser estendida até o final do concurso) e exame médico pré-admissional (item 4, subitens 4.1 a 4.5 – fls. 44).

No item 16, específico quanto às regras da fase de prova de investigação social, lê-se que o candidato será submetido à prova de investigação social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial (subitens 16.1 e 16.2.1).

Neste sentido, a partir do conhecimento do envolvimento do autor em fatos típicos apurados pela Polícia Federal, a comissão examinadora concluiu pelo seu afastamento do concurso. Da decisão respectiva colhe-se:

Busca-se aferir a conduta social do candidato e não julgá-lo, o que afasta os princípios constitucionais relacionados a atividade jurisdicional do Estado, notadamente o Princípio da Inocência ou não culpabilidade antes de transitada em julgado sentença condenatória. Assim julgamos que no concurso público devem pesar mais, na ponderação dos Princípios insertos na Constituição Federal, os insculpidos no art. 37 caput, notadamente o da preservação maior do Interesse público, campo da discricionariedade afeta ao poder público contratante e restrito a esfera do poder

2 E. D. Ag. 557 Ap. Cível 0057929-37.2010.8.19.0001

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

constituído constitucionalmente estabelecido, sob pena de haver intervenção inconstitucional nas esferas dos poderes públicos.

Neste diapasão, consideramos indícios da conduta social do candidato figurar ele como autor em registros de ocorrência de gravidade, estar indiciado em inquéritos policiais prescritos ou ainda inconclusos, ou mesmo que haja extinção da punibilidade e ainda transação penal nos moldes da lei 9099/96, de forma a tentar aferir a personalidade e a conduta social do candidato e verificar se o mesmo tem o perfil para portar arma de fogo e se tornar um policial (...)

O caso em concreto sob exame, permite entrever que o candidato consta como autor no Inquérito Policial Federal nº 10032/2006, da DELINST da PF, para apurar a prática de crime previsto no...