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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00579293720108190001 RJ 0057929-37.2010.8.19.0001 - Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL 0057929-37.2010.8.19.0001

PARTE APELANTE: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS

PARTE APELADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Administrativo. Concurso público para Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Exame social. Eliminação do candidato. A jurisprudência tem admitido, sem maiores dissídios, a exigência de exame social em concurso para provimento de cargo público que ainda mais se justifica para candidatos que pretendem exercer funções ligadas à segurança, como policiais, guardas municipais e penitenciários. Sendo o exame social previsto em lei e no Edital do concurso, não pode o Judiciário reavaliar suas conclusões. Seu resultado só pode ser desconstituído em casos de ilegalidade flagrante ou de aplicação de critério absurdo ou teratológico, não sendo esta a hipótese. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

No caso concreto, o apelado foi eliminado de concurso público para ingresso na Polícia Civil do Rio de Janeiro, em razão de sua reprovação no exame de pesquisa social.

A sentença de fls. 399/404 julgou improcedente o pedido de anulação do ato de eliminação do candidato e de sua reversão ao certame, daí o recurso de fls. 423/429 pretendendo a reforma do julgado.

Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, hei por bem negar seguimento, de plano, ao recurso dada sua manifesta improcedência.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Insurge-se a parte autora contra a sentença que deixou de anular ato administrativo eliminatório e de determinar sua posse no cargo de inspetor de polícia 6ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A tese recursal baseia-se na alegação de que assiste ao candidato a presunção de inocência, não havendo sequer seu indiciamento nos autos do inquérito policial.

O conjunto probatório evidencia que o autor foi excluído do concurso por figurar como autor em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para a apuração de fato delituoso.

O edital de fls. 43/57 contém regras que previam a submissão do candidato à investigação social e documental, constando a existência de duas fases: a primeira específica quanto à avaliação de conhecimentos, e a segunda, composta de três etapas: curso de formação profissional, investigação social (que pode ser estendida até o final do concurso) e exame médico préadmissional (item 4, subitens 4.1 a 4.5 – fls. 44).

No item 16, específico quanto às regras da fase de prova de investigação social, lê-se que o candidato será submetido à prova de investigação social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial (subitens 16.1 e 16.2.1).

Neste sentido, a partir do conhecimento do envolvimento do autor em fatos típicos apurados pela Polícia Federal, a comissão examinadora concluiu pelo seu afastamento do concurso. Da decisão respectiva colhe-se:

Busca-se aferir a conduta social do candidato e não julgá-lo, o que afasta os princípios constitucionais relacionados a atividade jurisdicional do Estado, notadamente o Princípio da Inocência ou não culpabilidade antes de transitada em julgado sentença condenatória. Assim julgamos que no concurso públ...