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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2013.8.19.0000 RJ XXXXX-27.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00407672720138190000_7daba.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00407672720138190000_8b0c4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00407672720138190000_64449.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00407672720138190000_99d4e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO DE VALOR INFERIOR A 500 OTN. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DE TITULARIDADE DO FALECIDO. LIBERAÇÃO QUE OCORRE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE SER A REQUERENTE ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI 6.858/80. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117587987/agravo-de-instrumento-ai-407672720138190000-rj-0040767-2720138190000

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