Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2013.8.19.0000 RJ XXXXX-27.2013.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO DE VALOR INFERIOR A 500 OTN. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DE TITULARIDADE DO FALECIDO. LIBERAÇÃO QUE OCORRE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE SER A REQUERENTE ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI 6.858/80. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.