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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0024989-49.2011.8.19.0206 RJ 0024989-49.2011.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: MATHEUS PEREIRA DE ASSIS REP/P/S/MÃE MARIA DAS DORES FREIRE DE ASSIS, Reu: Memorial Saude Ltda, Reu: Hospital de Clinicas Santa Cruz Ltda
Publicação
23/09/2013 17:40
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00249894920118190206_405ff.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00249894920118190206_bade9.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA MESMA.

- O art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência superior a sessenta dias, desde que previamente notificado o consumidor. Contudo, na hipótese não há comprovação de tal inadimplência, nem que houve tal comunicação. Ilegalidade da suspensão do contrato na hipótese.
- Danos morais configurados em relação ao segundo réu. Negativa de autorização de realização de fisioterapia ocular necessária ao autor. Verba condenatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
- Por outro lado, deve ser repudiado o pedido de indenização por danos morais em face do primeiro réu, uma vez que não restou provada a recusa indevida do mesmo em prestar o serviço, nem qualquer deficiência no serviço prestado, sendo certo que o impasse acerca do atendimento do autor derivou exclusivamente da negativa do plano de saúde em autorizar a realização de fisioterapia ocular. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117579715/apelacao-apl-249894920118190206-rj-0024989-4920118190206