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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00057674320128190212_b25f4.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-43.2012.8.19.0212

APELANTES : 1- SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA.

2- JOCIMARIA DOS SANTOS BASÍLIO (REC.ADESIVO)

APELADOS : OS MESMOS

Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO

D E C I S Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFRE AGRESSÃO VERBAL NO CAIXA DO SUPERMERCADO RÉU. CONSTRANGIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM REPAROS ANTE A BAIXA COMPELIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços.

Dessa forma, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal.

O dever de indenizar subordina-se apenas ao advento de dano e à presença do nexo de causalidade.

Os elementos trazidos aos autos confirmam a ofensa perpetrada contra a demandante, não tendo o Réu, invertido o ônus da prova, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil.

Montante indenizatório imaterial adequado e arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do Enunciado nº 116 constante do Aviso nº 52/2011 deste Tribunal.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSOS COM SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.

R E L A T Ó R I O

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Supermercado Padrão do Fonseca Ltda., narrando, em síntese, que: no dia 01/04/2012 dirigiu-se à loja do Réu acompanhada de sua irmã; no interior do supermercado, recolheu da gôndola para compra um pacote de refresco e uma quantidade de asa de frango; em seguida, dirigiu-se a uma das caixas para efetuar a compra, quando a funcionária que estava no caixa registrou a compra da asa de frango, tendo se levantado sem nada dizer, permanecendo o pacote de refresco sem registro; a primeira funcionária foi substituída por uma colega, tendo essa, ao assumir o caixa, afirmado que a Autora não tinha efetuado o pagamento da asa de frango, recusando-se a registrar o pacote de refresco; a Autora informou à caixa que já havia pago pela asa de frango e apresentou a nota fiscal à funcionária; ato contínuo, a funcionária do caixa começou a agredir a Autora verbalmente na presença de outros clientes, tendo obrigado a mesma a se dirigir para outra fila, para efetuar o pagamento do pacote de refresco; após o ocorrido, a Autora teve que buscar atendimento médico e ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais, pois teve seu estado de saúde agravado em razão dos fatos acima narrados, por ser hipertensa e diabética.

Por tais motivos, a Autora requer a condenação do Réu na reparação dos danos morais no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09-19.

Gratuidade de Justiça deferida a fls. 21.

Emenda à inicial a fls. 22.

O Réu foi regularmente citado, conforme AR de fls. 25.

Na audiência de conciliação realizada a fls. 26, as partes permaneceram inconciliáveis, tendo o Réu apresentado contestação, da qual teve vista o patrono da Autora. As partes se manifestaram naquela oportunidade em provas. Na contestação de fls. 27-32, o Réu requereu o julgamento de improcedência do pedido, narrando que: as alegações da Autora são descabidas e inverossímeis, e, para que tivessem embasamento, a Requerente deveria ter efetuado registro de ocorrência em Delegacia de Polícia; não procedem as assertivas de que a demandante, de que teve que procurar outra fila para efetuar o pagamento do pacote de suco; caso verdade fosse, as demais pessoas da fila - indignadas com a atitude da funcionária certamente ficariam sensíveis e cederiam sua vez na fila para a Autora; . Documentos a fls. 33-40.

Manifestação da Autora a fls. 42.

Decisão saneadora do Juízo a fls. 43, invertendo o ônus da prova e designando audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

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Na audiência de instrução e julgamento realizada a fls. 97, a Autora desistiu da oitiva das testemunhas arroladas, manifestando-se as partes em alegações finais, quando se reportaram aos seus respectivos atos postulatórios.”

A partir daí, acrescento que a sentença, ao fundamento de não ter o Réu desconstituído a veracidade da tese Autoral, tecendo apenas negativa geral dos fatos, sem produzir qualquer prova daquilo que alega, tendo o pedido autoral se apoiado em prova documental, devendo prevalecer o teor da narrativa inicial, que goza de presunção de bo -fé, nos termos do art. , I e III, do CDC, julgou procedente em parte o pedido formulado por Jocimaria dos Santos Basílio para condenar o Réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a sentença.

Vencido, o Réu foi condenado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (fls. 98/103).

Apela o Supermercado Réu , pretendendo a reforma da sentença ante a improcedência total dos pedidos autorais (fls. 104/111 – pasta 00115).

O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 113 – pasta 00124)

Por sua vez, a autora apela, na modalidade adesiva , pugnando pela majoração da verba reparatória e dos honorários advocatícios em 20% (fls. 114/116 – pasta 00125).

A autora apresentou contrarrazões ao recurso do Réu (fls. 117/118 - pasta 00128).

O apelo adesivo foi recebido no duplo efeito (fls. 120 – pasta 00131), não tendo o Réu se manifestado em contrarrazões (fls. 121 – pasta 00132).

É o relatório. D E C I D O .

Conheço dos recursos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cabível o julgamento monocrático, na forma do art. 557 do CPC, pois o objetivo da modificação trazida pelo art. da Lei 9.756/98 é desobstruir as pautas de julgamentos dos Tribunais.

A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu

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fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Nesse contexto, o Supermercado apelante amolda-se ao conceito legal de fornecedor contido no diploma legal e a Autora no conceito de consumidor (artigos e da Lei 8.078/90).

O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC).

Trata-se de responsabilidade de natureza objetiva - independe da existência de culpa – fundada na teoria do risco do empreendimento.

Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art. 14, § 3º do CDC).

Alega a Autora apelado que após selecionar para comprar certa quantidade de asa de frango dirigiu-se a uma das caixas do supermercado para efetuar a compra, quando a funcionária que estava no caixa registrou a compra da asa de frango, tendo se levantado sem nada dizer, permanecendo o pacote de refresco sem registro; a primeira funcionária foi substituída por uma colega, tendo essa, ao assumir o caixa, afirmado que a Autora não tinha efetuado o pagamento da asa de frango, recusando-se a registrar o pacote de refresco; a Autora informou à caixa que já havia pago pela asa de frango e apresentou a nota fiscal à funcionária; ato contínuo, a funcionária do caixa começou a agredir a Autora verbalmente na presença de outros clientes, tendo obrigado a mesma a se dirigir para outra fila, para efetuar o pagamento do pacote de refresco. Acrescentou a autora que em razão desse fato, sentiu-se mal e teve que buscar atendimento médico, por ser hipertensa e diabética conforme demonstra o atestado de fls. 19 (pasta 00020).

A sentença não merece reparos.

Isso porque os elementos trazidos aos autos confirmam a ofensa perpetrada contra a demandante, não tendo o Réu, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e probante, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil.

No Registro de ocorrência registrado na 79ª DP sob o nº 079/00637-2012 por motivo consignado como Fato Atípico (medida assecuratória de direito futuro) a autora narrou a dinâmica dos fatos assim

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consignada na ocorrência:

Fls. 14/16 – pasta 00015:

“Noticia a comunicante, que na data de 01/04/2012, por volta das 12h e 30 min, se dirigiu ao mercado Supermarket, localizado na Estrada General Castro Guimarães, 771, Largo da Batalha, Pendotiba, Niterói, RJ, juntamente com sua irmã JANE LUCY DOS SANTOS BASILIO. A comunicante pegou 01kg de asa de frango e 01 pacote de refresco e se dirigiu ao caixa; que a funcionária do caixa registrou a asa de frango, em seguida levantou-se sem nada dizer e logo foi substituída por outra funcionária, permanecendo o pacote de refresco no caixa para ser registrado; que a segunda funcionária, que ora sabe chamar-se SANDRA, ao assumir o caixa, afirmou que a comunicante não tinha pago a asa de frango, recusando-se a registrar o pacote de refresco; que então, a declarante informou que já havia pago, pegou a nota fiscal que estava com sua irmã e apresentou à funcionária Sandra; que SANDRA sequer olhou para o documento e de forma bastante agressiva, gesticulou, proferindo as seguintes palavras:_"VAI SE CATAR!"; que a funcionária SANDRA se recusou a registrar o pacote de refresco e mandou a declarante a enfrentar outra fila; que os demais clientes que estavam na fila depois da declarante, foram atendidos normalmente, mas a declarante teve que enfrentar outra fila; que na data de hoje, a declarante retornou ao Supermercado, ocasião em que foi atendida pelo gerente e orientada a procurar seus Direitos, pois ali somente seriam tomadas medidas administrativas. Que a comunicante é cardíaca, sofre da doença "Coração Grande, de hipertensão e diabetes; que na ocasião, sentiuse mal e atualmente encontra-se sob efeito de medicamentos; que o mercado estava lotado e que sentiu-se muito constrangida com toda situação, pois diante de tal atitude parecia que a declarante havia cometido algum delito; que nunca foi presa e nem processada; que comparece a esta UPJ para registrar o fato.”

E, conforme observado pelo Juízo, o depoimento da autora manteve-se íntegro tanto em sede policial como na narrativa trazida a Juízo com a inicial.

Também a nota fiscal (fls.18 – pasta 00019) referente a compra do frango no dia do fato, apoia a veracidade da narrativa da autora, devendo prevalecer o teor da sua narrativa, diante de sua situação de vulnerabilidade de bo -fé, nos termos do art. , I e III, do CDC, conforme consignado na sentença apelada.

In casu, o comportamento agressivo da preposta, sem precedentes, causou grande constrangimento à Autora, já que, publicamente foi desrespeitada com tratamento que não se pode ser considerado tolerável e tido como mero aborrecimento do cotidiano.

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E essa conduta caracteriza a existência de defeito no serviço prestado pelo Supermercado apelante, que negligenciou o dever de cuidado exigido ao deixar de promover treinamento adequado aos seus prepostos de atenção e trato com seus clientes consumidores.

Ressalte-se que o direito da autora de receber a perseguida indenização subordina-se apenas ao advento de dano e à presença do nexo de causalidade (Lei 8.078/90, art. 14).

E a prova dos autos demonstra a presença desses requisitos.

Assim sendo, restou claro o dever de indenizar no que concerne ao dano imaterial, uma vez que in re ipsa, eis que o evento acarretou lesão de ordem moral à parte Autora, que suportou angústia e sofrimento, diante da situação vexatória vivida, que deve ser reparado, na medida em que teve sua incolumidade física e psíquica violada por conduta realizada por preposto da empresa Ré.

A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador.

Nesse aspecto, a indenização por dano moral representa compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte.

Entretanto, a análise dos autos demonstra que o valor de R$2.000,00 (dois reais) fixado pelo Juízo compensa de forma satisfatória, o constrangimento vivido pela autora, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido, nos termos do Enunciado nº 116 constante do Aviso nº 52/2011 deste Tribunal:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”

Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios, considerando que se trata de matéria de baixa complexidade, não comporta aumento da verba honorária.

Por esses motivos, na forma do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AOS APELOS, mantendo na íntegra a bem lançada sentença.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital do rodapé.

DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO

Relator

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