Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0005767-43.2012.8.19.0212 RJ 0005767-43.2012.8.19.0212

O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Dessa forma, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. O dever de indenizar subordina-se apenas ao advento de dano e à presença do nexo de causalidade. Os elementos trazidos aos autos confirmam a ofensa perpetrada contra a demandante, não tendo o Réu, invertido o ônus da prova, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Montante indenizatório imaterial adequado e arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do Enunciado nº 116 constante do Aviso nº 52/2011 deste Tribunal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS COM SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.