Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0250857-44.2012.8.19.0001 RJ 0250857-44.2012.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA E CANCELAMENTO DE CHIP DE ACESSO SEM ANUÊNCIA DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO REPRESENTATIVO DO PRETENSO PEDIDO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA DA LINHA DE TELEFONE CELULAR DO USUÁRIO. DEMANDANTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR E RECEBER CHAMADAS NA SUA LINHA TELEFÔNICA, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE CONVERTE EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA NO VALOR DE R$ 2.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O CONSUMIDOR POR TER FULMINADA, POR FALHA OPERACIONAL DA EMPRESA APELANTE, A POSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA COM O MESMO CÓDIGO DE ACESSO. RECURSO DA RÉ, PRIMEIRA APELANTE, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC E RECURSO DA AUTORA, SEGUNDA APELANTE, A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º, A, DO CPC.