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17 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-65.2010.8.19.0001 RJ XXXXX-65.2010.8.19.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FABIO DUTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020816520108190001_6cd6d.pdf

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020816520108190001_a2401.pdf

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020816520108190001_81542.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DOS EMBARGOS. MERA DISCORDÂNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.