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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0108902-35.2006.8.19.0001 RJ 0108902-35.2006.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: AVS SEGURADORA S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Autor: CASSIO ALESSANDRO DA SILVA (RECURSO ADESIVO), Reu: OS MESMOS, Reu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A
Publicação
20/03/2014 18:59
Julgamento
31 de Julho de 2013
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01089023520068190001_ee3f5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01089023520068190001_bbb46.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01089023520068190001_8f275.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01089023520068190001_690c4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01089023520068190001_f0b9b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01089023520068190001_2c905.pdf
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Ementa

"AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA REFERENTE AO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator.
2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas.
3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado.
4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado.
5. Desprovimento do Agravo Inominado."
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117411492/apelacao-apl-1089023520068190001-rj-0108902-3520068190001

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