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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0000709-91.2004.8.19.0001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: LUCIANO DOS ANJOS, Reu: FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA
Publicação
18/10/2013 17:33
Julgamento
17 de Julho de 2013
Relator
DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007099120048190001_0b531.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007099120048190001_fb207.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007099120048190001_230b9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007099120048190001_0faf9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007099120048190001_21809.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007099120048190001_a1795.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO CARÁTER IMUTÁVEL DA NORMA.

Nos 78 artigos que compõem o Estatuto não existe qualquer cláusula limitadora do poder de reforma, além do comando do artigo 73, imposto para adequar-se a norma do art. 19 do Código Civil de 1916, vigente na época, que estabelecia no capítulo referente ao registro das pessoas jurídicas, o modo como seria reformável no tocante a administração. Atualmente o dispositivo corresponde ao artigo 46, incisos III e IV do CC/02. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117397596/apelacao-apl-7099120048190001-rj-0000709-9120048190001