jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0000709-91.2004.8.19.0001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO CARÁTER IMUTÁVEL DA NORMA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0000709-91.2004.8.19.0001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: LUCIANO DOS ANJOS, Reu: FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA
Publicação
18/10/2013 17:33
Julgamento
17 de Julho de 2013
Relator
DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO CARÁTER IMUTÁVEL DA NORMA.
Nos 78 artigos que compõem o Estatuto não existe qualquer cláusula limitadora do poder de reforma, além do comando do artigo 73, imposto para adequar-se a norma do art. 19 do Código Civil de 1916, vigente na época, que estabelecia no capítulo referente ao registro das pessoas jurídicas, o modo como seria reformável no tocante a administração. Atualmente o dispositivo corresponde ao artigo 46, incisos III e IV do CC/02. RECURSO DESPROVIDO.