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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-12.2011.8.19.0021 RJ XXXXX-12.2011.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: ROCHACÃO ARTE DE SONHAR - BANHO E TOSA DE ANIMAIS LTDA ME, Reu: Redecard S A

Publicação

Julgamento

Relator

DES. HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_22359431220118190021_fd13f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUÍA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

A jurisprudência, excepcionalmente, vem mitigando a teoria finalista para estenderem as normas protetivas do código consumerista às pessoas jurídicas, com ênfase na sua vulnerabilidade. Com isso, amplia-se o conceito de consumidor em sentido estrito, desde que se comprove a vulnerabilidade perante o fornecedor do produto ou prestador do serviço. o contrato de filiação de pessoas jurídicas para venda de mercadorias sujeita-se ao regramento geral de direito civil, tendo em vista que a adesão ao serviço se presta para incrementar a atividade empresarial, por meio de facilitação de crédito no mercado de consumo. Estabelece-se entre as partes uma relação jurídica de igualdade, por inexistir entre elas a noção de destinatário final, mas consiste uma relação contratual de natureza civil, visando ao incremento de atividade econômica. No caso concreto, verifica-se que competiria ao recorrente demonstrar a sua vulnerabilidade, perante o fornecedor do produto e serviço, para efeito de aplicação das normas consumeristas, no entanto isso não ocorreu. De acordo com a distribuição da carga dinâmica da prova prevista no código de processo civil, possui o recorrente o ônus probatório de demonstrar o alegado na inicial. Os extratos acostados não prestam para comprovação do alegado na inicial. Art. 557, caput, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117386119/apelacao-apl-22359431220118190021-rj-2235943-1220118190021

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