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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 006XXXX-54.2012.8.19.0000 RJ 006XXXX-54.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: Vise Vigilancia e Segurança Ltda, Reu: Centrais Eletricas Brasileiras S a Eletrobras

Publicação

21/11/2013 15:52

Julgamento

17 de Abril de 2013

Relator

DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00662725420128190000_b2b6b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00662725420128190000_3247e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00662725420128190000_df6a3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00662725420128190000_55c68.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00662725420128190000_65dfe.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, OBSERVADA A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO FEITO. SÚMULA N.º 481-STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECONHECIDA À AFIRMAÇÃO FEITA POR PESSOAS FÍSICAS NESSE SENTIDO. É EXIGÍVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS PLEITEANTES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIAL SITUAÇÃO NA QUAL SE ENCONTREM, POR MEIO DO SEU BALANÇO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO. ART. 1.179, CC. PEÇA QUE É A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DESTINADA A EVIDENCIAR, QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENTE, NUMA DETERMINADA DATA, A POSIÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA ENTIDADE. NBC T.32.0, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CFC 686/1990. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EMBORA REFLITAM RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO, NEM O SUBSTITUEM COMO ELEMENTO DE PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117385278/agravo-de-instrumento-ai-662725420128190000-rj-0066272-5420128190000