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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: Ynajá Piedade de Medeiros, Reu: MUNICIPIO DE PIRAI

Publicação

12/08/2013 14:18

Julgamento

5 de Junho de 2013

Relator

DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039769520118190043_e2c7f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039769520118190043_4fab7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039769520118190043_c8b28.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039769520118190043_2485b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível no processo n 0003976-95.2011.8.19.0043

Apelante: YNAJÁ PIEDADE DE MEDEIROS

Apelado: MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.

1. Somente em 2010 houve negativa formal da administração pública e como anteriormente não ocorreu a negativa do próprio direito reclamado, não houve a prescrição do fundo de direito,

2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, que gera efeitos sobre todas as prestações subsequentes, a prescrição ou decadência somente alcança as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, e não o próprio direito.

3. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ.

4. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível no Processo nº 0003976-95.2011.8.19.0043, onde figura como apelante YNAJÁ PIEDADE DE MEDEIROS, sendo apelado MUNICÍPIO DE PIRAÍ,

ACORDAM os integrantes desta Quarta Câmara Cível, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Relator.

VOTO:

Integra este acórdão o Relatório, peça nº 178.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Inobstante a autora apelante tenha obtido sua aposentadoria em 1984, a negativa formal da administração somente se operou em 2010, quando do improvimento do procedimento administrativo instaurado pela ex-servidora a fim de reenquadrar seus vencimentos ao cargo ocupado e a perceber piso salarial sancionado em 2004.

E a ação foi ajuizada em 2011, não merecendo acolhida a tese sustentada pelo Douto Magistrado sentenciante de que haveria ocorrido decadência.

Inexistindo negativa expressa da Administração, aplica-se à hipótese a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Nesse sentido os julgados que ora se colaciona:

0002954-97.2009.8.19.0034 - APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 29/05/2012 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Sentença que julgou improcedente o pedido, afirmando ter ocorrido prescrição do fundo de direito. Recurso alegando sua inocorrência. Decadência não operada. Provimento do recurso, cassando a sentença, para que seja julgado o mérito propriamente dito.

0015485-89.2012.8.19.0042 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 08/03/2013 - SETIMA CÂMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI Nº 5170/95. OMISSÃO LEGISLATIVA. PROGRESSÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO -PARCELAS PRETÉRITAS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. Servidor público, integrante dos quadros da Administração Pública do Município de Petrópolis. Advento da Lei nº 5170/95, que reestruturou o plano de carreiras, com a criação de três categorias ¿ júnior, pleno e sênior. Omissão do Executivo em efetivar o comando legal, a importar na progressão automática do servidor, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei em comento, com observância apenas do tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito afastada. Incidência do verbete sumular nº 85, do STJ. Prescrição trienal igualmente refutada. Verba honorária mantida, por coadunar-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se confirma. Negativa de seguimento a ambos os recursos, nos termos do art. 557, do CPC.

0004064-39.2011.8.19.0042 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. HELENO RIBEIRO P NUNES -Julgamento: 29/01/2013 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE

PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. 1) Levando-se em linha de conta que não houve negativa da Administração à situação jurídica fundamental sustentada pela autora, mas omissão do Poder Executivo, não há falar-se em prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas em data anterior ao quinquênio prescricional, nos termos do Decreto 20.910/32. 2) Recurso ao qual se nega provimento.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cassar a sentença guerreada e determinar a apreciação do mérito propriamente dito.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013.

Antônio Iloízio Barros Bastos

DESEMBARGADOR

Relator

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