Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0003976-95.2011.8.19.0043 RJ 0003976-95.2011.8.19.0043 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível no processo n 0003976-95.2011.8.19.0043

Apelante: YNAJÁ PIEDADE DE MEDEIROS

Apelado: MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos

RELATÓRIO:

YNAJÁ PIEDADE DE MEDEIROS ajuizou ação Revisional de proventos de aposentadoria cumulada com cobrança em face de MUNICÍPIO DE PIRAÍ alegando exercer cargo de professora padrão D, estatutária desde 1957. Narra ter se aposentado no padrão A, inferior ao exercido e com triênio em nível inferior ao que faz jus. Relata fazer jus ao piso da categoria estabelecido em lei municipal sancionada em 2004. Informa que requereu administrativamente a revisão, mas que tal foi indeferido.

O feito culminou com a respeitável sentença de fls. 150/155, peça nº 159, que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, por reconhecer a decadência do direito de revisão da aposentadoria.

Irresignada, apelou a autora às fls. 158/161, peça nº 166, ressaltando aplicação da Sumula 85 do S.T.J. e que houve negativa administrativa em 2010, que afasta a decadência do direito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É O RELATÓRIO. À DOUTA REVISÃO .

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013.

ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS

DESEMBARGADOR

Relator