Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0003976-95.2011.8.19.0043 RJ 0003976-95.2011.8.19.0043

1. Somente em 2010 houve negativa formal da administração pública e como anteriormente não ocorreu a negativa do próprio direito reclamado, não houve a prescrição do fundo de direito, 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, que gera efeitos sobre todas as prestações subsequentes, a prescrição ou decadência somente alcança as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, e não o próprio direito. 3. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.