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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-58.2009.8.19.0001 RJ XXXXX-58.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_364e7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_171cb.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_28ad2.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_02b31.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_8cde6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_0fed0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_80ff2.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03087465820098190001_2eaa3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COM COBERTURA PARA INTERNAÇÕES E CIRURGIAS - CONSUMIDORES QUE SE VÊEM COMPELIDOS A ADIANTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGISTA, EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DESTES PROFISSIONAIS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - EMPRESA RÉ QUE, MESMO CIENTE DA INEXISTÊNCIA DO CREDENCIAMENTO DESDE 1986, NÃO FEZ CONSTAR NOS CONTRATOS CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA DE QUE OS CONSUMIDORES TERIAM QUE ADIANTAR OS HONORÁRIOS MÉDICOS - CONDUTA DA EMPRESA DE SAÚDE QUE SE REVELA ABUSIVA E VIOLADORA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, (ARTIGO 422, DO CÓDIGO CIVIL)- CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A PAGAR DIRETAMENTE A TODOS OS PROFISSIONAIS ANESTESISTAS, SEJAM ELES CREDENCIADOS OU NÃO, OS VALORES RELATIVOS A SEUS HONORÁRIOS MÉDICOS IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES JÁ ADIANTADOS PELOS CONSUMIDORES - HIPÓTESE QUE NÃO SE ADÉQUA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MATERIAIS QUE SOMENTE DEVEM SER RESSARCIDOS AOS CONSUMIDORES QUE TIVERAM INDEVIDAMENTE NEGADO O SEU DIREITO AO REEMBOLSO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA, HAJA VISTA O EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO GERADO AOS CONSUMIDORES QUE SE VIRAM COMPELIDOS A ADIANTAR ELEVADAS QUANTIAS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PARQUET - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE TER DECAÍDO NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MÉRITO DOS EMBARGOS - RECORRENTE QUE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DOS ANESTESISTAS AOS ALUDIDOS PROFISSIONAIS, QUANDO A COBERTURA DOS SERVIÇOS NÃO ESTIVER PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCONFORMISMO CONTRA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - AMBAS IRRESIGNAÇÕES PRETENDEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO - ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE REVELAM PALCO PRÓPRIO PARA TAL DESIDERATO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.

1) Embargos de Declaração. Instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental.
2) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito.
3) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
4) Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)." ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PB).
5) Em verdade, as teses apresentadas pela recorrente pretendem apenas a rediscussão do mérito da matéria, posto que foram exauridas no acórdão vergastado. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117376144/apelacao-apl-3087465820098190001-rj-0308746-5820098190001

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