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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-55.2010.8.19.0203 RJ XXXXX-55.2010.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00447735520108190203_b1eec.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00447735520108190203_b140d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00447735520108190203_22105.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, DEVENDO SER DESCONTADA A IMPORTÂNCIA REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS NO SENTIDO DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA LOCADORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI CAUSA DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. , INC. III, DA LEI Nº 8.245/91 - DECRETAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DAS CHAVES - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - EXEGESE DO ART. 130 DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: "1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguel e acessórios, por falta de pagamento, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS em face de AIRMAX CONSTRUÇÕES AERONÁUTICAS LTDA e MIG-AIR TECNOLOGIA AERONÁUTICA LTDA, objetivando a autora o desalijo da parte ré e sua condenação no pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. 2. Sentença julgando procedente o pedido de despejo, declarando extinta a locação e decretando o despejo do imóvel descrito na inicial e procedente em parte o pedido de cobrança dos aluguéis e encargos, para condenar as demandadas, solidariamente responsáveis, no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde setembro de 2010, conforme planilha de fls. 28, bem como os vincendos no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel. Determinou-se, ainda que, do valor total devido, será descontada a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), objeto do empréstimo da Inquilina à Autora. Com o trânsito em julgado, determinou a expedição de mandado de notificação e despejo, concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária. 3. Apelo da autora, sustentando que a contagem dos 15 dias concedidos à apelada para desocupação voluntária se inicie com a publicação do acórdão e não somente após o trânsito em julgado. 4. Apelo do réu reiterando a apreciação do agravo retido, para que seja anulada a sentença de primeiro grau, diante da antecipação da audiência para data em que o representante legal da ré não poderia comparecer, o que impossibilitou seu depoimento pessoal, já deferido anteriormente. Ressaltou que seu advogado não foi intimado pessoalmente da antecipação. 5. No mérito, sustentou, em síntese, que os valores pleiteados a título de aluguéis já forma devidamente quitados pela recorrente através de um empréstimo, devendo-se esclarecer a quem incumbe o pagamento do imposto de renda retido na fonte, correspondente ao período de janeiro de 2009 a julho de 2010. 6. Agravo retido. Desprovimento. Cinge-se a controvérsia em definir se houve qualquer irregularidade no procedimento de remarcação da audiência de instrução e julgamento pelo Juízo e na intimação para o comparecimento do representante legal, ocasionando um possível cerceamento de defesa. 6.1. Em que pese a ausência de intimação pessoal das partes para depoimento pessoal, não demonstrou o recorrente a necessidade inequívoca do depoimento pessoal do representante legal da demandada, não configurando-se, a princípio, cerceamento de defesa o ato judicial ora combatido. 6.2. Entendo, desta forma, que a declaração de nulidade deve ser analisada sob o crivo da existência ou não de prejuízo evidente à parte, uma vez que a própria lei processual consagra o princípio do "pas de nullité sans grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Desta forma, para haver a decretação de nulidade processual é requisito indispensável a existência de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6.3. Ademais, constata-se que a solução do conflito não exige a realização de tal prova, tendo em vista tratar-se a demanda de despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos, decidindo corretamente o magistrado de primeiro grau ser desnecessários os depoimentos pessoais, face à prova documental existente nos autos. 6.4. Destaca-se que o indeferimento de prova, por si só, não acarreta a nulidade por cerceamento de defesa, já que o destinatário da prova é o juiz, conforme art. 130 c/c art. 131 do CPC, cabendo indeferir as provas, quando impertinentes ou descabidas, o que não constitui violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Dos Apelos. Lei nº 8.245/91, em seu o art. 23, inciso I: obrigação do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato", podendo a locação ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, conforme prevê o art. 9º, III do mesmo diploma legal. 8. In casu, o pedido de despejo tem como fundamento a falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo que o descumprimento contratual é suficiente para a rescisão do contrato e procedência do pedido de desalijo da parte ré, que não foi capaz de produzir provas no sentido de desconstituir o direito da autora. 9. Conforme asseverou o Juízo a quo, a demandada não apresentou quaisquer comprovantes de quitação referente ao período mencionado na inicial, limitando-se a afirmar que os valores pleiteados já foram devidamente quitados através do empréstimo concedido a autora. 10. Quanto ao pedido de cobrança dos aluguéis e encargos, correta a sentença ao condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde setembro de 2010, bem como os vincendos no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser descontada a importância de R$10.000,00, uma vez que, do valor total do mútuo, apenas foram adimplidos R$1.000,00, restando R$10.000,00 a ser pagos pela Autora. 11. No que se refere ao pagamento do imposto de renda, tratando-se de locação de imóvel para pessoa jurídica, o Imposto de Renda deve ser retido pela fonte pagadora, assim entendida a pessoa jurídica locatária, cabendo a esta o encargo de proceder ao recolhimento do referido tributo. Ou seja, a empresa locatária deve pagar o valor do aluguel ao locador já com o desconto referente à parcela do Imposto de Renda, sendo aquela responsável pelo recolhimento do tributo retido à Receita Federal, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 12. Compulsando os autos, verifica-se que constam nos recibos dos meses citados desconto no valor de R$1.101,18, a título de imposto de renda retido na fonte, cabendo, portanto, ao demandado, substituto tributário, in casu, pessoa jurídica locatária do imóvel, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, uma vez que comprovado que o valor do Imposto de Renda foi retido na fonte. 13. Por fim, insurge-se a autora contra o termo inicial estabelecido na sentença para a contagem dos 15 dias da desocupação voluntária. Ressalta-se que a autora foi imitida na posse em 28/02/2012 e as chaves foram entregues pela parte ré em 07/03/2012, conforme fls.249/251. Desse modo, restou carente de objeto a determinação contida na sentença de expedição de notificação de desalijo somente após o trânsito em julgado da sentença." NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
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