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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0009049-12.2013.8.19.0000 RJ 0009049-12.2013.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0009049-12.2013.8.19.0000 RJ 0009049-12.2013.8.19.0000
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Maria Nilce de Castro Alves, Reu: Maria Nivia da Silva Vitoria
Publicação
17/10/2013 17:38
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
DES. MARIO DOS SANTOS PAULO
Documentos anexos
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Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_3f279.pdf
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Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_6f3b6.pdf
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Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_e7717.pdf
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Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_b16a4.pdf
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Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_5348b.pdf
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Ementa

2. Citação por hora certa realizada com estrita observância aos Artigos 227 a 229 do C.P.C.
3. Desnecessidade de prévia autorização do Juízo, uma vez que compete ao Oficial de Justiça verificar a possibilidade de ocultação da parte, gozando de fé pública.
4. "Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando" ( REsp 647201 / SP).
5. Os atos processuais podem ser realizados até às 20 horas, inclusive, sendo passíveis de invalidação somente se efetivados após esse horário.
6. Consoante Súmula n.º 39 deste Tribunal, a afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, e os documentos juntados não comprovam a atual miserabilidade jurídica da Recorrente.
7. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117375125/agravo-de-instrumento-ai-90491220138190000-rj-0009049-1220138190000

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