jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0009049-12.2013.8.19.0000 RJ 0009049-12.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Maria Nilce de Castro Alves, Reu: Maria Nivia da Silva Vitoria
Publicação
17/10/2013 17:38
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
DES. MARIO DOS SANTOS PAULO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_3f279.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_6f3b6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_e7717.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_b16a4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00090491220138190000_5348b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

2. Citação por hora certa realizada com estrita observância aos Artigos 227 a 229 do C.P.C.
3. Desnecessidade de prévia autorização do Juízo, uma vez que compete ao Oficial de Justiça verificar a possibilidade de ocultação da parte, gozando de fé pública.
4. "Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando" ( REsp 647201 / SP).
5. Os atos processuais podem ser realizados até às 20 horas, inclusive, sendo passíveis de invalidação somente se efetivados após esse horário.
6. Consoante Súmula n.º 39 deste Tribunal, a afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, e os documentos juntados não comprovam a atual miserabilidade jurídica da Recorrente.
7. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117375125/agravo-de-instrumento-ai-90491220138190000-rj-0009049-1220138190000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 647201 SP 2004/0035861-5

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0022155-85.2006.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0018887-52.2008.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL