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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0046437-46.2013.8.19.0000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Reu: DAVI DE AZEVEDO DE OLIVEIRA SILVA REP/P/S/MÃE PATRÍCIA DE AZEVEDO, Reu: JÔNATAS DE AZEVEDO DE OLIVEIRA SILVA REP/P/S/MÃE PATRÍCIA DE AZEVEDO
Publicação
25/11/2013 18:39
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00464374620138190000_a0a3f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00464374620138190000_6c5c9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00464374620138190000_5b7b0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046437-46.2013.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. GARANTIA DE RESPEITO À DIGNIDADE DA CRIANÇA DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227, DA CRFB/88 C/C ARTS. 3º E 15 DA LEI Nº 8069/90). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTATIVO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIDADE AO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208, IV, CRFB/88 E 53, V, DA LEI Nº 8069/90). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes Agravo Interno na Apelação

Cível nº 0046437-46.2013.8.19.0000 , em que é Agravante MUNICÍPIO DO RIO

DE JANEIRO, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em

conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Trata-se de agravo do art. 557, § 1º do CPC interposto pelo

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, contra confirmação da procedência do

pedido, determinando a matrícula dos autores em creche da rede pública, ou

conveniada, mais próxima da residência de sua representante legal – preferencialmente a creche Criança do Futuro – em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (DOC 31).

Em suas razões, o agravante, repisa a tese deduzida no apelo, salientando que o dever do município subsidiar a educação infantil, já que a responsabilidade primária é dos pais (art. 19 c/c 22 do ECA), assim, como não foi comprovada a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, não se justificaria atribuir o custeio pelo Município, em prejuízo aos demais, que também aguardam matrícula (DOC 40).

É o sucinto relatório.

Recurso tempestivo e isento de preparo (DOC 63), pelo que, presentes seus demais requisitos de admissibilidade, dele se conhece. Todavia, tenho que o mesmo não merece prosperar.

A decisão monocrática, ancorada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça, ponderou que direito social de tamanha magnitude não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental, pois a própria Constituição atribui, em se artigo 211, § 2º, aos Municípios o dever de atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, reverberando no inciso V, do artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A propósito:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208, IV, DA CF). I - O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF). II - Agravo regimental improvido.

(AI 592075 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02204 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 172-174)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 3. Agravo regimental improvido. (RE 464143 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-022010 EMENT VOL-02390-03 PP-00556 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164)

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. , IV, asseguraram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública.

2. Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a freqüência em creches, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados mediante rede própria.

3. "Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo" (REsp n. 575.280-SP, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).

4. Recurso especial provido em parte.

(REsp 796.490/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 305)

0010726-10.2012.8.19.0066 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/07/2013 -VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DE O MUNICIPIO DE ATUAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO

O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS FIXADA EM LEI MUNICIPAL. RECIPROCIDADE COMPROVADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Diante da ausência de prejuízo, é desnecessário o retorno dos autos a vara de origem para o juízo de retratação de que trata o art. 198 do E.C.A. Rejeição tácita da retratação. Mera irregularidade. Não houve a fluência do prazo decadencial previsto art. 23 da Lei nº 12.016/2009 em razão do mandado de segurança ter sido impetrado em prazo inferior a 120 contados da ciência do interessado do ato impugnado. Configura ato ilegal da autoridade pública a recusa de vaga em creche municipal. Dever constitucional de o Estado garantir a educação através de oferta regular de serviços educacionais. Aplicação do E.C.A que assegura à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola. Tratando-se de entes federativos, é indevida a cobrança de taxa judiciária ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, albergada pela isenção concedida nos termos dos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Dispensa recíproca do pagamento dos tributos comprovada mediante edição de Lei Municipal específica. Conhecimento e parcial provimento liminar ao recurso.

0027272-13.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. JOSE ROBERTO P COMPASSO - Julgamento: 06/08/2013 -DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que o Município efetue a matrícula da Autora em creche da rede pública ou conveniada do Município do Rio de Janeiro, mais próxima da residência da representante legal, preferencialmente na Creche Municipal Luiz Eduardo Magalhães, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Verbete sumular nº 59 desta Corte. Recurso a que se nega seguimento.

0008832-96.2012.8.19.0066 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 14/05/2013 -QUARTA CÂMARA CIVEL

MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE

INVASÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando matrícula em creche da rede municipal, sendo deferida a ordem em sede liminar e confirmada em sentença, com consequente sucumbência em relação à taxa judiciária; 2. O direito líquido e certo não se refere ao direito propriamente dito, o que será objeto de mérito, mas sim à prova pré-constituída do fato a partir do qual o impetrante infere o direito que alega ter, e quanto a isso não há qualquer insubsistência; 3. A espécie em exame não representa embate de Poderes, mas sim o reconhecimento e aplicação de um direito previsto na ordem jurídica, seja na órbita da Constituição, seja da esfera infraconstitucional, pelo que sua inobservância por parte do Poder Público, sobretudo o Município que tem prioridade na atuação em termos de educação infantil, revela categórica e eloquente ilicitude; 4. E para contrapor a teoria da reserva do possível, foi editada a Súmula TJRJ 241, que atribui ao Ente da Federação, que se vale do argumento econômico, o ônus da demonstração, do qual não se desincumbiu o apelante; 5. O fato é que os objetivos e metas que devem ser perseguidos pelo Poder Público não podem servir de instrumental para o embaraço da tutela da primeira etapa da educação infantil, pelo que a classificação seletiva que se impõe sob aquele pretexto não pode esvaziar o princípio da prioridade absoluta do menor; 6. Em relação à taxa judiciária, aplica-se ao caso a inteligência da Súmula TJRJ 145; 7. Negado seguimento ao recurso e confirmada a sentença em reexame.

0003459-53.2010.8.19.0002 - APELACAO / REEXAME NECESSÁRIO

DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 18/05/2011 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR CARENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. - Decisão Monocrática que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para isentar o apelante do pagamento das custas judiciais, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Agravo Inominado repisando os argumentos anteriormente suscitados, postulando a reforma do decisum prolatado pelo Relator. - Garantia de direitos às crianças e aos adolescentes que vão além daqueles que já possuem como sujeitos de direitos fundamentais a todos conferidos, em virtude da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53 e 54, reforçam este direito. O primeiro assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. O segundo impõe como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. - O art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. - O direito à educação é essencial ao desenvolvimento do menor, se afigurando um direito subjetivo da criança, competindo ao poder público garantir sua efetivação, mediante a adoção de políticas publicas capazes de atender a população menos favorecida, para assegurar a disponibilização das vagas necessárias para atender a população. Estabelece o texto constitucional em seu art. 211 § 3º que a

educação infantil é prioridade do Município. O mesmo fez a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei 9.394/96, ao regulamentar os dispositivos constitucionais afetos à educação, estabelecendo em seu art. 11, V que o Município deve, antes de atuar nos demais níveis de ensino, satisfazer todas as necessidades de sua área de competência, reverberando o texto constitucional para destacar como áreas de atuação da edilidade a pré-escola, creche e o ensino fundamental. Destarte, nota-se que tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. , IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede. - Ausência de amparo à pretensão, diante dos elementos contidos nos autos. - Manutenção da decisão monocrática. - Acerto da decisão recorrida. - NEGADO PROVIMENTO

O AGRAVO INOMINADO.

Assim, perde força argumentativa a tese da reserva do possível,

anteposta à alegação de comprometimento da qualidade e eficiência,

porquanto é intrínseco ao sistema protetivo da criança e do adolescente a

garantia de respeito à dignidade destes na condição de pessoas em

desenvolvimento, consoante o artigo 227, da Constituição Federal,

regulamentado pelos artigos e 15 da Lei nº 8.069/90.

Ademais, a educação infantil representa prerrogativa

constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para

efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de

educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola, consoante

o art. 208, IV, da Lei Fundamental.

Sendo assim, a falta de outros argumentos plausíveis para

infirmar a decisão monocrática, nega-se provimento ao recurso .

Rio de Janeiro,

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

DESEMBARGADORA RELATORA

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