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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046437-46.2013.8.19.0000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0046437-46.2013.8.19.0000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Reu: DAVI DE AZEVEDO DE OLIVEIRA SILVA REP/P/S/MÃE PATRÍCIA DE AZEVEDO, Reu: JÔNATAS DE AZEVEDO DE OLIVEIRA SILVA REP/P/S/MÃE PATRÍCIA DE AZEVEDO
Publicação
25/11/2013 18:39
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00464374620138190000_a0a3f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00464374620138190000_6c5c9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00464374620138190000_5b7b0.pdf
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Ementa

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. GARANTIA DE RESPEITO À DIGNIDADE DA CRIANÇA DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227, DA CRFB/88 C/C ARTS. E 15 DA LEI Nº 8069/90). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTATIVO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIDADE AO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208, IV, CRFB/88 E 53, V, DA LEI Nº 8069/90). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117374376/agravo-de-instrumento-ai-464374620138190000-rj-0046437-4620138190000