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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0082059-79.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA, RÉU: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00820597920198190000_8d54d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA COTISTA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME ALEGANDO EXISTÊNCIA DE VAGAS.

A impetrante, candidata cotista aprovada fora do número de vagas, objetiva ser convocada para realizar as demais etapas do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do RJ. Perda do objeto decorrente da convocação administrativa da impetrante. Resultado prático objetivado pela impetrante já alcançado. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173472268/mandado-de-seguranca-ms-820597920198190000

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