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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000215-11.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO PAN S A, AUTOR: PRIME RIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI ME, RÉU: NEWTON BENEDITO BADUI
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002151120188190205_fbe8f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

Recursos dos demandados. Negócio não reconhecido pelo demandante. Contrato impugnado. Ausência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Vício de vontade. Violação do dever de informação. Incompatibilidade dos termos contratados com aqueles pretendidos pelo consumidor. Pessoa idosa. Dever de adoção de medidas protetivas do vulnerável. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Devolução em dobro. Dano moral configurado in re ipsa. Verba corretamente arbitrada. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173098363/apelacao-apl-2151120188190205

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