jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0039363-88.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BONSUCESSO, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00393638820208190001_6d723.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio. Cobrança de tarifa apurada pela aplicação do valor referente ao consumo mínimo a cada uma das unidades, consideradas como ¿economias¿, com base no art. 96 do Decreto Estadual 553/76. Sentença de improcedência. Apelação. Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045842-03.2020.819.0000, admitido por julgado publicado em 28.09.20. Suspensão do processo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173092522/apelacao-apl-393638820208190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 0045842-03.2020.8.19.0000