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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0338732-23.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, PROC. DO ESTADO: VANESSA CERQUEIRA DOS REIS DE CARVALHO, APELADO: CLEONICE REIS DOS SANTOS
Publicação
06/09/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03387322320108190001_7ef57.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Pleito de concessão de pensão por morte postulada por viúva de servidor estadual militar. Benefício regido pela lei vigente à data da concessão (verbete nº 340, da Súmula do STJ). Falecimento ocorrido em 15/07/05. Óbito posterior à EC nº 41/03. Não preenchimento dos requisitos do art. , da EC nº 47/05. Inaplicabilidade da regra de transição. Inexistência de direito à paridade. Adoção do entendimento firmado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0025749-87.2018.8.19.0000pela Seção Cível, com a fixação da seguinte tese: ¿Aos beneficiários de pensão por morte de ex-policiais militares ou ex-bombeiros militares, falecidos após a EC 41/03, aplica-se a regra contida no § 2º, do artigo 42da Constituiçãoda República, a qual remete, inexoravelmente, aos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 4.275/04, devendo ser observada a regra de transição estabelecida pelo artigo 3º da EC 47/05¿. Recurso provido em parte, para excluir a integralidade e paridade dos proventos, em relação aos servidores da ativa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173092025/apelacao-remessa-necessaria-apl-3387322320108190001

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