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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0087610-81.2012.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MAGALHÃES, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROC. DO INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS, PROCURADOR FEDERAL: RENATO ARBACH ELIAS LEITE
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
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Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
I- Prova pericial produzida que milita em favor da conversão pleiteada, porquanto comprovada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho que exercia o autor.
II- Sentença que se reforma em parte, em sede de reexame necessário, apenas para determinar a observância do que foi decidido nos Temas 905 e 810 das Cortes Superiores, quanto à correção monetária e aos juros de mora; bem como a observância da Súmula nº 111, do STJ no cálculo dos honorários advocatícios.
