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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0121648-27.2009.8.19.0001 RJ 0121648-27.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Reu: Marcus Vinicius Russell Maturana, Reu: Marcia Valéria Duarte Azevedo, Reu: Marcelo Vagner Russell Duarte
Publicação
26/08/2013 09:21
Julgamento
15 de Fevereiro de 2013
Relator
DES. CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01216482720098190001_1845d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01216482720098190001_f48a9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01216482720098190001_ea2d8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01216482720098190001_1bbb1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01216482720098190001_87ddf.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01216482720098190001_252c8.pdf
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Ementa

Apelação cível. Reexame necessário. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Equiparação dos valores atuais a 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo fosse. Paridade constitucionalmente prevista. Base de cálculo do pensionamento. Inclusão das verbas de caráter remuneratório, respeitado, em relação ao adicional por tempo de serviço, o percentual a que fazia jus a falecida servidora na data do óbito. Extinção da obrigação de pagamento do benefício na data do óbito da autora. Direito dos herdeiros às prestações vencidas até a data do óbito da autora. Adicional por tempo de serviço. Omissão no dispositivo da sentença. Erro material. Custas e taxa judiciária que integram o conceito amplo de custas judiciais. Isenção. Inteligência dos arts. 24, IVda CF;

1º, caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99; 112 do CTE/RJ; e 381 do CC. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Honorários advocatícios. Incidência do art. 20, §§ 3º e do CPC e da súmula nº 111 do STJ. Redução. Provimento do recurso da autarquia-ré. Reforma parcial da sentença em reexame necessário. Aplicação do § 1º-A do art. 557 e da súmula nº 53 do TJRJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117189436/apelacao-reexame-necessario-reex-1216482720098190001-rj-0121648-2720098190001

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