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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_3b0e6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_cc148.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_cce77.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_30cf5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_2ee3e.pdf
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Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação nº XXXXX-44.2010.8.19.0001

9ª Vara Cível da Comarca da Capital

Embargos de Declaração

Embargante: Maria Lucia Santana de Souza

Embargados: Estado do Rio de Janeiro

Município do Rio de Janeiro

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.

1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar sua alteração.

2- Os embargos de declaração são, assim, sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carecem de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, neles não se devolve o exame da matéria à Câmara.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de acórdão proferido na Apelação nº 019179544.2010.8.19.0001 , em que é embargante Maria Lucia Santana de Souza e são embargados o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ,

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado ou supri-lo de omissão nele observada.

Constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribuise-lhes efeito modificativo.

Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo.

Mas, apesar das alegações da embargante, as questões impugnadas foram decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse aspecto, consoante entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça, "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso" (Enunciado nº 52).

E assim se posicionou o julgado:

Todavia, impositiva a apresentação de receituário fornecido pela rede pública, por se afigurar medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade.

A propósito, confira-se o posicionamento da Exma. Srª Ministra Nancy Andrighi acerca da necessidade de se rebater, pontualmente, os argumentos das partes, in verbis: “O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” (STJ – REsp XXXXX – Recurso

Especial – 3ª Turma – Relatora: Min. Nancy Andrighi – Julgamento: 09/12/2008).

Ademais, ainda que alegadamente com fins prequestionatórios, de se ver que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa", (nota2b, art. 535 do CPC, Theotonio Negrão, 32ªedição).

Destarte, este órgão julgador não é obrigado a referir e capitular individualmente todos os aspectos da controvérsia, sendo também despiciendo consignar expressamente cada artigo de lei utilizado para embasar o julgado.

De modo que os embargos não são a sede própria para a parte simplesmente manifestar sua irresignação com o julgado e, em caráter infringente, pretender obter a sua reforma.

Por esses motivos, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117186258/apelacao-reexame-necessario-reex-1917954420108190001-rj-0191795-4420108190001/inteiro-teor-144133241

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