Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX-44.2010.8.19.0001 RJ XXXXX-44.2010.8.19.0001 - Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação nº XXXXX-44.2010.8.19.0001

9ª Vara Cível da Comarca da Capital

Agravo Legal

Agravante: Maria Lucia Santana de Souza

Agravado1: Estado do Rio de Janeiro

Agravado2: Município do Rio de Janeiro

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

AGRAVO LEGAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECEITUÁRIO. REDE PÚBLICA. NECESSIDADE.

1- A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito a saúde assegurado a toda a sociedade.

2- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo.

3- Nesse âmbito, a necessidade de apresentação de receituário fornecido pela rede pública se afigura medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Agravo Legal na Apelação nº XXXXX-44.2010.8.19.0001 , originários da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que é agravante Maria Lucia Santana de Souza e são agravados o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ,

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os apelados a fornecerem os medicamentos, utensílios e aparelho pleiteados, todavia condicionado o fornecimento à comprovação da necessidade através laudo médico emitido por profissional vinculado ao SUS.

A ordem constitucional atribui ao Poder Público o dever de garantir o exercício do direito à saúde, que assegura a toda a sociedade (art. 196).

E o exercício do direito à saúde exige o correspondente dever solidário da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Nesse sentido, é o teor do Verbete n. 65 da Súmula de Jurisprudência Dominante deste Tribunal:

“Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei no 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.”

Nestes termos, os entes federativos têm responsabilidade solidária para garantir à população o acesso à saúde, incluindo o fornecimento gratuito de remédios àqueles que não possuem recursos para obtê-los.

Nesse contexto, a condenação ao fornecimento de medicamento se harmoniza com o principio da reserva do possível e com a determinação constitucional de se garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Todavia, impositiva a apresentação de receituário fornecido pela rede pública, por se afigurar medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade.

Assim, com prescrição de médico credenciado pelo SUS, a agravante poderá obter os insumos junto ao ente público, que tem o dever de fornecê-lo à população desprovida de recursos.

Nessas circunstâncias, correta, pois, a decisão do Relator.

Por estes motivos, nega-se provimento a este Agravo Legal.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2012.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator