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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_3b0e6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_cc148.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_cce77.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_30cf5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_2ee3e.pdf
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Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação nº XXXXX-44.2010.8.19.0001

9ª Vara Cível da Comarca da Capital

Apelante: Maria Lucia Santana de Souza

Apelado1: Estado do Rio de Janeiro

Apelado2: Município do Rio de Janeiro

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECEITUÁRIO. REDE PÚBLICA. NECESSIDADE.

1-A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito a saúde assegurado a toda sociedade.

2-Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo.

3-Nesse âmbito, a necessidade de apresentação de receituário fornecido pela rede pública se afigura medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade.

Recurso de apelação tempestivamente interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os apelados a fornecerem os medicamentos, utensílios e aparelho pleiteados.

Cinge-se a insurgência recursal exclusivamente ao capítulo da sentença que condiciona o fornecimento à necessidade comprovada por laudo médico emitido por profissional vinculado ao SUS, restringindo-se a esse âmbito a matéria devolvida à apreciação deste Órgão Julgador.

E o exercício do direito à saúde exige o correspondente dever solidário da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Nesse sentido, é o teor do Verbete n. 65 da Súmula de Jurisprudência Dominante deste Tribunal:

“Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei no 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.”

Nestes termos, os entes federativos têm responsabilidade solidária para garantir à população o acesso à saúde, incluindo o fornecimento gratuito de remédios àqueles que não possuem recursos para obtê-los.

Nesse contexto, a condenação ao fornecimento de medicamento se harmoniza com o principio da reserva do possível e com a determinação constitucional de se garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Todavia, impositiva a apresentação de receituário fornecido pela rede pública, por se afigurar medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade.

Assim, com prescrição de médico credenciado pelo SUS, a apelante poderá obter os insumos junto ao ente público, que tem o dever de fornecê-lo à população desprovida de recursos.

Por esses motivos, com fulcro no art. 557, caput, do CPC , nego seguimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2012.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

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