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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 0191795-44.2010.8.19.0001 RJ 0191795-44.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: Maria Lucia Santana de Souza, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Reu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

09/04/2013 15:37

Julgamento

29 de Janeiro de 2013

Relator

DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_3b0e6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_cc148.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_cce77.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_30cf5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_2ee3e.pdf
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Ementa

AGRAVO LEGAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECEITUÁRIO. REDE PÚBLICA. NECESSIDADE.

1- A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito a saúde assegurado a toda a sociedade.
2- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo. 3Nesse âmbito, a necessidade de apresentação de receituário fornecido pela rede pública se afigura medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117186258/apelacao-reexame-necessario-reex-1917954420108190001-rj-0191795-4420108190001