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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00021163520128190072 RJ 0002116-35.2012.8.19.0072 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0002116-35.2012.8.19.0072

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELANTE : DETRAN/RJ

APELADO : PAULO ZORRON DE PAIVA ARAÚJO

RELATORA : DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DO DETRAN, APESAR DE MULTA PAGA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL QUE DEVE SER CITADA NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE OU PROCURADORES, ASSIM AUTORIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO ENVOLVIDO INTERESSE PÚBLICO. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO CHEFE DO POSTO DO DETRAN DE PATY DO ALFERES QUE NÃO SE MOSTRA VÁLIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CITANDO SE O DETRAN NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE OU PROCURADORES, ASSIM AUTORIZADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002116-35.2012.8.19.0072 em que é Apelante DETRAN/RJ e apelado PAULO ZORRON DE PAIVA ARAÚJO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0002116-35.2012.8.19.0072

SEXTA CÂMARA CÍVEL

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face da sentença de fls. 45/46, com o seguinte dispositivo:

Isto Posto, tudo analisado e ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar MANTER a antecipação da tutela em caráter definitivo; e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez porcento) do valor atribuído à causa.

Decisão que antecipou os efeitos da tutela em fls. 24, abaixo transcrita:

Junte-se a petição que acompanha a presente.

Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinado ao réu que realize a vistoria de seu veículo, não obstante a existência de infração de trânsito.

Melhor compulsando os autos, verifico que as alegações autorais são verossímeis, ao passo que os documentos carreados aos autos comprovam a quitação do valor referente à infração de trânsito em questão através de ação de consignação em pagamento.

Além disso, fica evidente que a não realização da vistoria poderá causar danos e prejuízos ao autor, uma vez que o mesmo não poderá utilizar-se de seu veículo.

Assim, presentes os requisitos legais, RECONSIDERO as decisões de fls. 15 e 20 e DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar ao réu que proceda à vistoria do veículo do autor sem necessidade de agendamento prévio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Cite-se. Intimem-se.

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0002116-35.2012.8.19.0072

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Razões de apelação em fls. 47/61, alegando que cumpriu a determinação contida na decisão que antecipou os efeitos da tutela, tendo realizado a vistoria anual do veículo; que não ocorreu a revelia, pois o agente que recebeu a citação não tinha poderes para fazê-lo; que tem sede na cidade do Rio de Janeiro, conforme artigo , parágrafo único, do Decreto Lei 46/75; que a citação deve ser feita na sede da pessoa jurídica, de acordo com o artigo 12, VI c/c art. 215, caput, do CPC; que no presente caso a citação foi feita em Paty do Alferes, ferindo o artigo ora mencionado; que a citação feita em local que dista mais de 100km da sede da autarquia dificulta sua defesa, na medida em que diminui seu prazo para adoção das medidas pertinentes; que desse modo houve violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; que não houve expedição de carta precatória para citar a autarquia, com a consequente juntada da precatória aos autos, induzindo a Procuradoria a erro, pois ficou aguardando a juntada para se manifestar nos autos; que requer a reforma da sentença, reconhecendo-se a nulidade da citação, para que seja citada a autarquia na pessoa de seu Presidente ou, na eventualidade, seja ao menos devolvido o prazo para contest...