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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DA ALERJ: RJ061654 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED, LEGISLAÇÃO: LEI Nº 7383 DE 2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
03/02/2021
Julgamento
25 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00447136020208190000_6b9e5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 004471360.2020.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REPRESENTADO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

SESSÃO DE JULGAMENTO: 25 DE JANEIRO DE 2021

DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI ESTADUAL.

Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010”.

Projeto de Lei apresentado por Deputados Estaduais, tendo a Norma sido integralmente vetada pelo Chefe do Poder Executivo, mas o veto foi derrubado pela Casa Legislativa.

Lei que prevê a instalação de bibliotecas em todas as unidades públicas e privadas da rede de educação básica, com especificação de acervo mínimo e quantidade de computadores, havendo necessidade de contratação de pessoal, criando despesas sem dispor acerca de sua fonte de custeio.

Impugnação feita pela Procuradoria Geral do Estado ao argumento de usurpação da iniciativa do Governador do Estado, o qual merece acolhimento por ser incontroversa a inconstitucionalidade formal subjetiva.

DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0044713-60.2020.8.19.0000 em que é Representante EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Representado EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.383/2016, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo Sr Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro impugnando a Lei nº 7.383/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010”.

O Requerente afirma que a Norma viola o princípio da separação dos Poderes, “usurpando a competência do Chefe do Poder Executivo para traçar as atribuições dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados, impõe obrigações à Secretaria de Estado de Educação”.

E pretende a suspensão dos efeitos da Lei em sede de Medida Cautelar assim afirmando:

A fls. 12/18 foi indeferida a Medida Cautelar.

Informações a fls. 36/55, assinadas também pela Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Sem manifestação da Procuradoria Geral do Estado (Fl. 60).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça a fls. 64/71.

É o Relatório.

Cuida-se de impugnação à Lei Estadual nº 7.383/2016:

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

§ 1º - A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado.

§ 2º - Caberá ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.

§ 3º - Na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, periódicos, materiais videográficos e demais documentos registrados em diferentes suportes, destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura, reunidos em ambiente físico situado nas dependências da unidade escolar.

Parágrafo único - As bibliotecas escolares de que trata esta Lei funcionarão sob a supervisão de um Bibliotecário, devidamente formado em curso superior de graduação.

Art. 3º - As unidades escolares deverão se adequar ao disposto nesta Lei até o dia 24 de maio de 2020, respeitado o exercício da profissão de Bibliotecário, disciplinado pelas Leis nº 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016”.

A Norma é da autoria dos Deputados Estaduais Waldeck Carneiro e Flavio Serafini e fora integralmente vetada pelo Poder Executivo aos seguintes fundamentos:

“OFÍCIO GG/PL Nº 388/2016

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2016.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 03.06.2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de abril de 2016, do Ofício nº 75-M, de 06 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 903-A de 2015 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.”

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

Ao Exmo. Sr.

Deputado JORGE PICCIANI

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 903A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.

As medidas por ele propostas vem ao encontro da política de fomento à leitura, implementada pela Superintendência da Leitura e do Conhecimento (da Secretaria de Estado de Cultura), através do Sistema

T.J. – O.E.

DI nº 0044713-60.2020.8.19.0000

Des. Leila Albuquerque

Estadual de Bibliotecas, no sentido de apoiar e orientar as bibliotecas públicas municipais, as bibliotecas comunitárias, bibliotecas escolares e demais espaços de leitura.

No entanto, a obrigatoriedade de se manter na supervisão das bibliotecas um Bibliotecário, a par de já estar prevista na Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, vai na contramão do que se tem pretendido com as recentes propostas sobre o tema. Cite-se como exemplo o PL nº 6.038/2013, de autoria do Deputado Federal José Stédile, que versa sobre a regulamentação do exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia. Segundo a justificativa apresentada, há um déficit de profissionais formados na área, que seria agravado se mantida tal exigência.

Demais disso, as medidas propostas gerariam um alto custo financeiro, tanto pela quantidade de profissionais a serem contratados, quanto pela obrigatoriedade de disponibilização de computadores - um a cada cem alunos, com acesso à internet -, o que iria onerar, em última análise, os pais, em relação às entidades privadas, e o Estado, em relação às escolas públicas.

Assim sendo, vale dizer que seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, custeadas por dotações próprias a serem consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à implementação da proposta. E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, 11 e 111 da Carta da Republica. Corno consequência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.

Ressalte-se, neste sentido, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.

O projeto de lei, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Segundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia Estado Democrático de Direito.

Por todos estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício”

O veto, no entanto, foi rejeitado por 45 parlamentares e ingressou no ordenamento jurídico e o Representante a imputa de formalmente inconstitucional:

“Tem-se inconstitucionalidade formal, também intitulada monodinâmica, quando o vício que afeta o ato inconstitucional decorre da inobservância de algum rito do processo legislativo constitucionalmente fixado ou da incompetência do órgão que o editou.

No primeiro caso, tem-se a inconstitucionalidade formal propriamente dita, na qual há um defeito na formação do ato, por desobediência às prescrições constitucionais referentes ao trâmite legislativo adequado para sua feitura. Ela pode ser subjetiva, quando o defeito deriva de desobediência à iniciativa estipulada ou objetiva, nas hipóteses em que o vício está na desarmonia com regras atinentes aos outros atos do processo legislativo de gestação da norma.

Como exemplo de inconstitucionalidade formal subjetiva temos o projeto de lei apresentado por Deputado Federal veiculando aumento da remuneração dos servidores públicos federais, em nítida violação à regra de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, ‘a’, CF/88, que determina pertencer ao Presidente da República, com exclusividade, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo na hipótese. Outro exemplo seria o projeto de lei de iniciativa do Presidente da República tratando do Estatuto da Magistratura, em clara usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 93, CF/88). Para ilustrar a inconstitucionalidade formal objetiva, pode-se mencionar uma lei complementar aprovada em uma das Casas Legislativas por maioria simples (e não absoluta, como determina o art. 69, CF/88), ou mesmo a aprovação de uma proposta de emenda constitucional por uma maioria inferior aos 3/5 exigidos pelo art. 60, § 5º, CF/88.

Por outro lado, tem-se a inconstitucionalidade formal orgânica quando há desobediência à regra de competência para produção do ato, como, por exemplo, quando um Estado-membro edita norma exercendo competência que, pela previsão do art. 22, I, CF/88, está destinada a ser regulamentada pela União, de modo privativo”. 1

O Representado alega que há “falta de fundamentação jurídica quanto à afirmação de que a Lei 7383/2016 seria inconstitucional”.

Mas o Supremo Tribunal Federal entende que a causa petendi deverá ser sempre analisada à luz de todo o contexto da Constituição da República:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.651, DE 27.05.1998, QUE VEDA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DAS CARREIRAS E CARGOS REFERIDOS NOS ARTIGOS E 14, EXERCER ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, 68, § 1º, II, 5º, XIII, 60, § 4º, IV, 131, 5º, II E XXXVI, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A norma impugnada na presente Ação já teve sua suspensão cautelar indeferida por esta Corte, na ADI nº 1.754-9-DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando integrava a Medida Provisória nº 1.587-4, de 12.12.1997, depois convertida na referida Lei nº 9.651, de 27.05.1998. 2. É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seu julgamento independe da" causa petendi "formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, argüição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor. 3. É de se presumir, então, que, no precedente, ao menos implicitamente, hajam sido considerados quaisquer fundamentos para eventual argüição de inconstitucionalidade, inclusive os apresentados na inicial da presente Ação. 4. Sendo assim, está prejudicado o requerimento de medida cautelar, já indeferida, por maioria de votos, pelo Tribunal, no precedente referido”.

(ADI 1896 MC, Relator (a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/1999, DJ 28-051999 PP-00004 EMENT VOL-01952-01 PP-00136)

Além disso, o Representante fundamenta expressamente uma das razões que entende como mácula à ordem Constitucional:

De fato, a Constituição Federal estabelece que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização da Administração Direta:

“Deve-se observar que, de acordo com o art. 61, § 1º, da CF, em algumas matérias, a função legislativa do Congresso Nacional não inclui a de iniciativa, de competência exclusiva do Presidente da República, nos casos de disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de suas remunerações e, ainda, a criação, estruturas e atribuições da Administração Pública, bem como as relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais”. 2

Trata-se de matéria de reprodução obrigatória (o que foi observado pelo Constituinte Estadual) em razão do princípio da simetria:

“Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da CF). Princípio da simetria. Afronta também ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF). Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicadas no Diário

Oficial do Estado por vício de natureza formal e material.

[ADI 2.294, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-82014, P, DJE de 11-9-2014.]”

“Lei alagoana 6.153, de 11-5-2000, que cria o programa de leitura de jornais e periódicos em sala de aula, a ser cumprido pelas escolas da rede oficial e particular do Estado de Alagoas. Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, II, e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa.

[ADI 2.329, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-4-2010, P, DJE de 25-6-2010.]”

“A Lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo (...). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada.

[ADI 2.857, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 30-82007, P, DJ de 30-11-2007.]”

“Lei do Estado de São Paulo. Criação do Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue (COFISAN), órgão auxiliar da Secretaria de Estado da Saúde. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida.

Projeto de lei que visa à criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CF/1988). Princípio da simetria.

[ADI 1.275, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-52007, P, DJ de 8-6-2007.]

= ADI 3.179, rel. min. Cezar Peluso, j. 27-5-2010, P, DJE de 10-9-2010”. 3

E que tem como corolário o princípio fundamental da Separação dos Poderes ou da hodiernamente denominada divisão de tarefas estatais.

Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A

SERVIDORES PÚBLICOS,

INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que

diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes”.

(ADI 1809, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017)

É, portanto, eivada de vício formal a Lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre implantação de bibliotecas em escolas às expensas do Poder Executivo, sem previsão de fonte de custeio, a despeito de dispor acerca do tamanho do acervo das bibliotecas e existência de computadores, gerando a necessidade de contração de funcionários.

T.J. – O.E.

DI nº 0044713-60.2020.8.19.0000

Des. Leila Albuquerque

Ela de fato viola o artigo 112, § 1º, inciso II, d, e o artigo 145, inciso VI, a, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

No mesmo sentido o Parquet:

“O artigo 112 § 1º, inciso II, letra “ d ” da Constituição Estadual bem como o artigo 145 incisos III e VI, elencam matérias reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, garantindo-lhe exclusividade para a disciplina dos referidos temas.

Os Estados e Municípios devem observar, obrigatoriamente, em seu processo legislativo, no que diz respeito à iniciativa legislativa privativa, os ditames estabelecidos na Carta Magna, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes.

As normas da Constituição Estadual que disciplinam o procedimento legislativo, notadamente em matéria afeta à iniciativa legislativa, são de observância obrigatória por parte dos Municípios, à luz do princípio da simetria.

Assim, facilmente se constata que a obrigatoriedade de instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exterioriza típico ato administrativo, da competência privativa do Chefe da Administração Pública, através da Secretaria Estadual de Educação, não sendo possível a criação de obrigações ao atuar do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

Outra não é a jurisprudência deste Colendo Órgão Especial, quando do julgamento de hipótese semelhante:

Representação de Inconstitucionalidade nº. 006628837.2014.8.19.0000 Representante: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Representado: Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos A C Ó R D Ã O REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual nº 5.998/11. Obrigação de manutenção de exemplares da bíblia sagrada em bibliotecas situadas no âmbito deste estado. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para definição das atribuições de órgãos estaduais, aí inseridas as regras de funcionamento aplicáveis às bibliotecas públicas. Extrapolação da competência legislativa no tocante aos estabelecimentos federais e municipais, cuja disciplina incumbe aos respectivos entes federativos. Ingerência, ademais, no acervo literário de bibliotecas privadas. Matéria atinente ao direito de propriedade e à liberdade econômica. Invasão na esfera de competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Não

observância do princípio da laicidade. Necessária separação dos poderes político e administrativo da fé religiosa. Ofensa à igualdade de credos e à impessoalidade dos órgãos públicos. Inconstitucionalidade formal, por violação artigos 112, § 1º, inciso II, alínea ‘d’, e 74 da Carta Estadual, e material, em face da não observância ao princípio da laicidade estatal, consagrado no art. 71, inciso I, daquele diploma. Procedência da representação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma impugnado.

O acórdão foi mantido pelo STF1 já que negado provimento ao recurso extraordinário interposto, por achar-se em confronto com entendimento firmado por pela Suprema Corte (CPC/15, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º).

No referido acórdão, que confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restou decidido que: Impende assinalar, ainda, no tocante à alegada violação à reserva de iniciativa quanto à lei discutida nestes autos, que a pretensão recursal revela-se inacolhível, considerada a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação do litígio em debate (ADI 2.646/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.857/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 3.751/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 396.970-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):

“III – Independência e Separação dos Poderes: processo legislativo: iniciativa das leis: competência privativa do Chefe do Executivo. Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade de expressões e dispositivos da lei estadual questionada, de iniciativa parlamentar, que dispõem sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos específicos da Administração Pública, criação de cargos e funções públicos e estabelecimento de rotinas e procedimentos administrativos, que são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, e), bem como dos que invadem competência privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 84, II). Consequente deferimento da suspensão cautelar da eficácia de expressões e dispositivos da lei questionada.” (RTJ 197/176178, 177, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)

(...)

O que se constata claramente, é que a Legislação objeto da presente Representação, ao violar regra de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, acaba por afrontar também o próprio Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 7º da Constituição do Estado, o que se afigura inadmissível.

Cumpre esclarecer que é inaplicável à hipótese o tema 917 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese:

“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal).”

Ressalte-se que, no julgamento do paradigma ARE 878911/RJ (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo), em que se discutia a constitucionalidade da Lei nº 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias, a Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que cuida da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não se permitindo interpretação ampliativa do mencionado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo.

No caso, a Lei Estadual nº 7.383/2016 dispõe sobre a organização e forma de funcionamento das bibliotecas situadas em estabelecimentos de ensino públicos e particulares, e estabelece o tamanho de seu acervo, a obrigatoriedade da existência de terminal de computador e ainda estabelece a existência de um profissional com formação em biblioteconomia, criando atribuições expressas ao Poder Executivo, situação diversa da matéria submetida a repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, em que se discutia a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais. Além disso, a Lei Estadual nº 7.383/2016 não menciona a fonte de custeio ao programa que pretende implementar, violando o previsto no artigo 113 da Constituição Estadual.”

Ante o exposto, deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 7.383/2016 do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc.

Desta forma, acolhe-se o pedido para declarar a inconstitucionalidade nos termos acima.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021.

Desembargadora Leila Albuquerque

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170972633/direta-de-inconstitucionalidade-adi-447136020208190000/inteiro-teor-1170972644

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