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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0053936-12.2012.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, AUTOR 2: IARA CELIA SANT'ANNA MATHIAS, RÉU: OS MESMOS
Publicação
28/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00539361220128190002_ebf07.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Danos morais. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. A prova pericial é peremptória no sentido de que houve cobrança excessiva, considerando-se o consumo médio estimado e a carga instalada.
2. Assim, andou bem a r. sentença ao determinar a revisão das contas vencidas, de acordo com a média de consumo da segunda apelante apurada através da prova técnica, ou seja, 61 kWh/mês, bem como determinar a repetição simples dos valores pagos, a serem apurados em liquidação de sentença.
3. Correção de ofício dos juros de 1% mês dos valores a serem devolvidos, para que incidam desde a citação, na forma do art. 405, CC.
4. Ante a indevida suspensão do serviço, cabível a indenização por danos morais.
5. Valor majorado, ante o tempo de duração da ofensa de 18 meses, reiteradas suspensões e o preceito do art. 944 CC.
6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170971850/apelacao-apl-539361220128190002