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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2018.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00359848320188190204_2d166.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. TOI. Danos morais. Apelação provida em parte.

1. Ressalvado o ponto de vista do Relator, entende a Câmara que há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor.
2. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 CC, porquanto a responsabilidade é contratual.
3. Honorários mantidos.
4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170971849/apelacao-apl-359848320188190204

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