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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2016.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00509433320168190203_5f8ca.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Apelação provida em parte.

1. Nos termos da Súmula 256 desta Corte, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial foi claro: somente houve erro na medição de consumo quanto aos meses de maio, junho e agosto de 2016. 4. Destarte, tem a apelada direito a repetir o valor do que foi cobrado de parcelamento a título de TOI, referente aos demais meses, bem como o que foi pago nas contas originais, quanto aos meses de maio, junho e agosto de 2016. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170971292/apelacao-apl-509433320168190203