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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061518-86.2014.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: BANCO BMG S A, AUTOR 2: PAULA CRISTINA GONÇALVES FERREIRA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
28/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00615188620148190004_10b03.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado. Cartão de Crédito. Saque não reconhecido. Sentença extra petita. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. A r. sentença é extra petita, porquanto, em momento algum, pleiteou a segunda apelante a revisão do contrato, com a fixação de juros para a operação de empréstimo consignado.
2. Anulação da r. sentença, apreciando-se o mérito, em decorrência do art. 1013, § 3º., II, CPC.
3. A despeito de ter contraído dois empréstimos com o réu, não reconhece a autora a existência de um terceiro empréstimo, no valor de R$ 800,00, o qual fora creditado em sua conta corrente.
4. Transação que, a despeito de constar como saque complementar na fatura de cartão de crédito, foi realizada por meio de TED, originada da própria financeira.
5. Réu que não foi capaz de demonstrar a existência e pactuação. É inexistente o negócio jurídico.
6. Danos morais configurados, os quais se majora, compensando-se o valor creditado indevidamente.
7. Repetição do indébito, em dobro, dos valores adimplidos, ante a manifesta má-fé.
8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170970850/apelacao-apl-615188620148190004

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