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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2018.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00258580820188190031_a0f5d.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Ausência de prova de irregularidade na contratação ou da existência de fraude. Apelação desprovida.

1. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.
2. Mesmo nos casos em que a responsabilidade é objetiva, deve o consumidor fazer prova mínima do alegado. Inteligência da Súmula TJRJ nº. 330. 3. Trazido aos autos o instrumento que comprova a contratação do empréstimo pelo autor, é do apelante o ônus de provar a existência de vício ou fraude. 4. No caso concreto não se desincumbiu o apelante de desconstituir a prova trazida pelo apelado, bem como não requereu a realização de perícia grafotécnica. 5. Acrescente-se que, cotejadas as assinaturas do apelante e daquela aposta ao contrato, verifica-se serem bastante semelhantes, não sendo possível afirmar que se trata de fraude sem a devida perícia. 6. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170970623/apelacao-apl-258580820188190031

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