jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 022XXXX-05.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, RÉU: HELENA CARDOSO MOURÃO

Publicação

29/01/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02247530520188190001_930ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR COMPRADO EM DEZEMBRO DE 2016. SUPOSTO DEFEITO APRESENTADO EM MAIO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2018, ALEGANDO VÍCIO DO PRODUTO E POSTULANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA LIMINAR NO INÍCIO DA LIDE, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO QUANTO AO DANO MATERIAL, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. NOVA SENTENÇA JULGANDO A EMPRESA AUTORIZADA COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO FATO DO PRODUTO E CONDENANDO A FABRICANTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.

- A sentença liminar afastou a possibilidade de utilização do artigo 18, § 1º do CDC, em razão da decadência e com isso não houve comprovação do vício, seja do produto, seja do serviço prestado pela autorizada, afastada do polo passivo - A nova sentença, julgando procedente o pedido de indenização por dano moral, se utilizou do mesmo artigo 18, § 1º, anteriormente afastado, para fundamentar falha no produto, ligada ao fabricante, o que se mostra contraditório - A verossimilhança das alegações foi afastada com a apresentação do laudo, elaborado pela autorizada, afirmando que o produto havia sido submetido à umidade, o que afastaria também a garantia. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170962827/apelacao-apl-2247530520188190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-55.2010.8.13.0148 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1221837 RJ 2010/0198100-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-17.2020.8.26.0566 SP 101XXXX-17.2020.8.26.0566

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 10 anos

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1027633 SP