Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015686-88.2018.8.19.0004

Embargante que deixou de apontar qualquer omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão colegiada, restando inobservadas as disposições do artigo 1.022 do CPC/2015, que delimitam as hipóteses de sua oposição. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado ou ao esclarecimento de alguma obscuridade ou contradição nele apontada. Releva assentar que a circunstância de não concordar com o acórdão vergastado ou de divergir dos fundamentos, não autoriza o manejo desta modalidade recursal, que somente é cabível nas estritas hipóteses supramencionadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.