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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-73.2014.8.19.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA, RÉU: NILZA LISBOA PEREIRA

Publicação

05/02/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00015467320148190009_7d658.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA DEMANDADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIAS INFUNDADAS POR PARTE DA RÉ. INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE RISCO QUE NÃO PROCEDE E É PROIBIDA POR NORMA DA SUSEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, MÃE DO SEGURADO. INCONFORMISMO QUANTO AO DANO MORAL E OS CONSECTÁRIOS DA MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA, QUE PERDEU SEU FILHO EM 2013 E DESDE ENTÃO VEM TENTANDO RECEBER A INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). SÚMULA 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CÓDIGO CIVIL). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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