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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., RÉU: THEREZINHA PAULA DIAS
Publicação
28/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00172559420188190208_37013.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0017255-94.2018.8.19.0208 FLS. 1

Apelante: Banco Santander Brasil S/A

Apelado: Theresinha Paula Dias

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Recurso da instituição financeira. Negócio não reconhecido pela demandante. Contrato impugnado. Ausência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Vício de vontade. Violação do dever de informação. Incompatibilidade dos termos contratados com aqueles pretendidos pela consumidora. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Dano moral configurado in re ipsa . Verba corretamente arbitrada. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017255-94.2018.8.19.0208 em que é Apelante BANCO SANTANDER BRASIL S/A e Apelado THERESINHA PAULA DIAS .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.

Trata-se de ação proposta por Theresinha Paula Dias em face de Banco Santander Brasil S/A. A demandante alega que, em janeiro de 2017, compareceu à agência do réu com intuito de contrair empréstimo no valor de R$ 1.000,00. Informa que, na ocasião, forneceu seu cartão à gerente para consulta e foi solicitado que digitasse sua senha. Narra que, em fevereiro, constatou a contratação de um consignado no valor de R$ 9.495,57 a ser pago em 72 parcelas de R$ 280,00. Relata que ao retornar ao banco para contestar o empréstimo, a gerente lhe informou que a transação foi realizada para amortecer dívida anterior e que não seria possível reverter a situação. Pede tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua aposentadoria, o cancelamento do contrato de empréstimo, a restituição do valor de R$ 12.880,00, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

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Gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência deferidas na pasta 53, para o fim de determinar a suspensão dos descontos na conta corrente da autora.

Em defesa, pasta 174, o réu aduz que a autora não faz prova de suas alegações, no sentido de que não contratou o empréstimo. Alega que a celebração foi realizada mediante uso de senha pessoal, sendo certo que a demandante se beneficiou da avença em razão da liquidação de dívidas que tinha com o banco. Afirma que o valor contratado foi regularmente creditado na conta e utilizado pela autora, não havendo vício na contratação. Destaca a ausência de falha na prestação dos serviços a ensejar responsabilização. Impugna o pedido de cancelamento do contrato, diante da legitimidade da contratação. Refuta a ocorrência de dano moral.

A sentença da pasta 301 julgou a pretensão parcialmente procedente, para confirmar a decisão que deferiu tutela de urgência, declarar a inexistência do débito, determinar a devolução das quantias descontadas indevidamente a título de pagamento das parcelas do empréstimo, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformado com a sentença, o réu recorre e pugna reforma (pasta 314). Reedita, nas razões de apelo, o que deduziu na contestação. Aduz que a autora tinha plena ciência de que a celebração do contrato de empréstimo consignado nº 267808263, cujo valor liberado foi de R$ 9.210,13, se daria para quitação de dívida no valor de R$ 8.339,79, referente aos contratos n 239650785 e 248796016. Sustenta que houve, então, a quitação das dívidas da autora, restando saldo remanescente no valor de R$ 839,63 que foi devidamente creditado em sua conta corrente, abatendo a dívida que esta obtinha de cheque especial. Destaca que a transação foi efetivada mediante uso de senha pessoal e intransferível da apelada, conforme informado na inicial. Frisa a legitimidade da contratação. Obtempera que a demandante se beneficiou do crédito contratado para quitação de suas dívidas e ainda obteve saldo

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remanescente creditado em sua conta corrente, sendo, portanto, indevido o pleito de restituição de valores. Contrapõe-se ao pleito indenizatório e, eventualmente, pede sua redução.

Contrarrazões na pasta 351.

É o relatório.

A controvérsia recursal abrange a verificação da legitimidade do empréstimo consignado impugnado, a configuração de dano moral e a quantificação da verba porventura devida.

Cuida-se de relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº. 8078/90, bastando à parte autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal entre ambos para emergir o dever do fornecedor de serviços de arcar com as consequências danosas decorrentes de defeito em sua atuação.

Tal responsabilidade somente é elidida se afastado o nexo causal mediante prova de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou de fortuito externo, conforme disposto no § 3º, inciso II, do aludido artigo.

O réu afirma que o valor contratado foi regularmente disponibilizado e que o pacto foi realizado para quitação de empréstimos consignados realizados anteriormente, mediante o uso da senha secreta pessoal e intransferível.

Com efeito, o “Comprovante de Proposta de Contratação de Crédito Consignado” (pasta 24, fl. 24) contém que todas as informações atinentes ao refinanciamento como o valor do empréstimo, informação quanto à destinação para liquidação de operações, juros aplicáveis, valores e quantidades de parcelas contratadas.

O extrato da conta da demandante (pasta 36, fl. 37) comprova a disponibilização do valor de R$ 839, 63, sob a rubrica “Contratação Crédito Consignado”.

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Contudo, o demandando não provou que fez clara explanação acerca dos termos da contratação, a indiciar que a celebração decorreu de violação de vício da vontade.

Constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada a respeito dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, nos termos da norma inserta no artigo , inciso III, da Lei nº 8.078/90.

Sob este prisma, a falta ou insuficiência de informações acerca das características do produto pode gerar a falsa expectativa na obtenção de benefícios que, em verdade, ele não é capaz de oferecer.

Nessa linha, eventual incompatibilidade entre a ideia incutida no consumidor e as reais propriedades do serviço adquirido constitui responsabilidade do fornecedor, a quem foi transferido o ônus da adequada informação sobre os bens e serviços comercializados.

No caso em julgamento, a autora alega que pretendia obter empréstimo consignado no valor de R$ 1.000,00 e acabou por contratar empréstimo em quantia muito superior a sua real expectativa.

Ora, não é crível que o consumidor, compareça a uma agência para obtenção de crédito e, dias após, conteste a legitimidade da operação que realizou.

Cediço que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração e, nos termos do artigo 113, § 1º, I, a interpretação do pacto deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior a sua celebração.

Destaque-se que o dever de informação e transparência informa que todo contrato deve primar pelo uso de linguagem clara e objetiva, possibilitando ao consumidor a compreensão exata de seus direitos e obrigações de forma simples e fidedigna, o que não restou comprovado.

O réu não logrou êxito em demonstrar ausência de falha na prestação do seu serviço, a ensejar a manutenção da sentença.

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Nesse contexto, diante da falta de excludente da responsabilidade, tem-se o nexo de causalidade entre a conduta da parte demandada e o resultado lesivo ao consumidor, surgindo o dever de indenizar os danos morais suportados, que se apresentam in re ipsa , ou seja, decorrentes do próprio evento danoso.

A fixação da verba pelo dano moral orienta-se pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto.

In casu , razoável o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, a qual compensa o dano sofrido sem propiciar enriquecimento sem causa, em virtude dos descontos realizados, que afetam o plano orçamentário.

Diante da solução encontrada, impõe-se a majoração da verba honorária para o patamar de 12% (art. 85, § 11, do CPC).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, na forma do na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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