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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-94.2018.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00172559420188190208_37013.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

Recurso da instituição financeira. Negócio não reconhecido pela demandante. Contrato impugnado. Ausência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Vício de vontade. Violação do dever de informação. Incompatibilidade dos termos contratados com aqueles pretendidos pela consumidora. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Dano moral configurado in re ipsa. Verba corretamente arbitrada. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170497508/apelacao-apl-172559420188190208

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